Possibilidade De Haver Conflitos Entre Os Princípios Da A

diferentes em termos de que são diferentes suas funções pragmáticas, isto é, servem para propósitos distintos. A determinação do sentido das normas, o correto entendimento do significado dos seus textos e intenções, tendo em vista a decibilidade de conflitos constitui a tarefa da dogmática hermenêutica. Na verdade, o próposito básico do jurista não é simplismente compreender oum texto, mas também determinar-lhe a força e o alcance. Significar é apontar para algo ou estar em lugar de…

no processo penal não estaríamos diante de um conflito de interesses, entenda-se aqui, de uma lide, uma vez que as partes teriam uma mera pretensão. Para um melhor entendimento da questão processual, necessário se faz traçarmos um breve histórico do processo penal. Desde os mais remotos tempos, em sendo praticado um fato caracterizado como de natureza de infração às normas sociais, em especial, um fato denominado de delituoso, nascia a possibilidade para a vítima de buscar a punição do…

Sumário DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - ATPS INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO DA ATPS 1.0 – Jurisdição 1.1 Conceito 5 1.2 Meios de solução de conflitos 6 1.3 Características da Jurisdição 8 1.4 Escopos 9 2.0 – Direito Processual Civil – Ações e Pressupostos 2.1 Os princípios gerais que norteiam o direito processual 9 2.2 Condições da ação 10 2.3 Teorias de verificação das condições da ação 13 2.4 Em relação às condições da ação – Carência Superveniente e Condição Superveniente 14

A PROPRIEDADE X DIREITO A MORADIA I - RESUMO: O direito a moradia, que é um direito fundamental para os padrões de vida adequado para os seres humanos, e protegido pela Constituição Federal e pelos Direitos humanos, está, constantemente em conflito com o Direito a propriedade, que também é protegido pela Constituição Federal, de tal modo que, se da a entender que um inviabiliza a aplicação do outro, e ambos não podem coexistir num sistema jurídico capitalista. Cabe a…

em outras palavras, administrar a justiça. O exercício desse ato, entretanto, requer uma entidade investida de poder, para que se garanta a irradiação de seus efeitos. Além disso, de reduzida utilidade seria diante da necessidade de solucionar conflitos – declarar o direito sem que fosse também possível impor a decisão aos interessados, ainda que contra sua vontade. O termo “jurisdição” assume, assim, na moderna doutrina, significações diversas. Em síntese, três diferenças acepções a…

trabalho, tornando-as bilaterais; atenua o choque social e reforça a solidariedade do operariado é uma autêntica fonte do direto do trabalho, com vantagem de não estar atrelada aos inconvenientes da lentidão legislativa, o que redunda em possibilidade de edição célere de novas regras entre os atores sociais; é uma tentativa nobre de reabilitar a dignidade humana, aviltada pelo individualismo jurídico; Os sujeitos, por excelência, das convenções coletivas são os sindicatos. Mas…

constituição federal para os entes públicos políticos. Segundo o Professor Paulo de Barros de Carvalho, a competência tributária, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferentes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. A competência tributária é indelegável. Capacidade tributária ativa: é o poder que o sujeito ativo (credor) te de cobrar o tributo. Capacidade de arrecadação,…

Princípios constitucionais do processo civil Ao observar princípios introdutórios de qualquer disciplina jurídica, é fundamental que se observe primeiramente o sistema de normas vigentes no pais a ser analisado. Os princípios são inúmeros e importantes para se compreender a Ciência Processual Civil, no que tange o Controle de Constitucionalidade dos atos processuais e das leis e princípios do Código de Processo Civil. Índice 1 Estudo de Caso: Brasil 2 Princípio da…

interesses individuais e coletivos das pessoas envolvidas no universo das famílias controladoras. 3.1 Os conflitos na empresa familiar É comum as empresas familiares serem caracterizadas pela presença de conflitos entre os sócios, que muitas vezes são os próprios irmãos, pais e parentes (BERNHOEFT, 1989; LOURENZO, 1999). Segundo Leach (1994) e Bonholdt (2005), os principais agentes de conflitos são: Pai versus filho; Briga entre irmãos; Relação entre cônjuges;…

Direitos Civis e Políticos. 3. Princípio da dignidade da pessoa humana A dignidade da pessoa humana se mostra como a fonte primária da qual os demais direitos e garantias fundamentais extraem sua razão de ser. Nesse sentido, são as precisas palavras de Ingo Sarlet, ao afirmar que “além do seu enquadramento na condição de princípio (valor) fundamental, é alicerce de mandamento definidor de direito e garantia, mas também de deveres fundamentais”. O princípio em comento está…