Possibilidade De Haver Conflitos Entre Os Princípios Da A

do conservadorismo nas regras, impedimento de valores mais elevados sejam estes os Direitos Fundamentais, a justiça social , e a dignidade da pessoa humana. Mas tal visão não procede visto que para atender o principio da segurança jurídica (norma constitucional art5º inciso XXXVI Princípio da segurança jurídica: está intimamente ligado à certeza do Direito, possuindo uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva. O aspecto objetivo da segurança jurídica relaciona-se com a…

pretendem valer simultaneamente – encontram-se na mesma lei, por exemplo – contradizem-se total ou parcialmente. d) O DIREITO A APLICAR COMO UMA MOLDURA DENTRO DA QUAL HÁ VÁRIAS POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO Em todos os casos de indeterminação, intencional ou não, de normas do escalão inferior, há várias possibilidades de determinação: o ato jurídico que executa a norma pode ser conformado a) no sentido de corresponder a uma das várias significações possíveis, b) no sentido de…

Nesse sentido, a Carta Maior consagrou a negociação coletiva em vários de seus dispositivos (art. 7o, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8o, inciso VI; e art. 114, §§ 1o e 2o), como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho, que se sobrepõe, inclusive, à solução jurisdicional dos conflitos (§ 2o do art. 114 da CF). Todavia, para que haja a negociação coletiva de trabalho pressupõe-se a presença do sindicato profissional, como representante legítimo da classe…

independentes” que, longe de formarem um sistema de comportamento único, buscam por meio do “diálogo e do consenso de regras e instituições”, organizar “suas relações, tendo em vista o interesse que os ligam em torno de certos acordos, pactos e princípios” na busca de seus interesses comuns. Diferencia-se da comunidade internacional que “constitui uma unidade natural e espontânea, enquanto a sociedade se apresenta como uma unidade de certa forma artificial”. Na comunidade prevalecem os…

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS Karime Alencar Pontes Bessa Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Nilton Lins – UNINILTON LINS Pós-Graduada em Direito Civil pelo Centro de Ensino Superior do Amazonas – CIESA Aluna do Curso de Mestrado em Direito Constitucional pela UAL – Universidade Autônoma de Lisboa RESUMO Esta pesquisa propôs a abordar o princípio da proporcionalidade na solução de

Jurídico Forenses Direito e Processo Penal I - Ano Lectivo 2010-2011 Objectivos •Breve contextualização do tema •Enquadramento histórico, social, político e normativo do surgimento da LTE •Abordagem sucinta dos princípios, pressupostos e fins da LTE •Breve enquadramento acerca dos princípios e finalidades da Justiça Restaurativa •Práticas restaurativas na LTE •Análise crítica da mediação prevista na LTE 2 Tânia Neves - Mestrado Jurídico Forenses Direito e Processo Penal I - Ano…

1. Conceito O direito coletivo do trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulam as relações entre empregados e empregadores, que são considerados coletivamente, principalmente na forma de entidades sindicais, os quais dão forma ao modelo sindical. Amauri Mascaro Nascimento entende o Direito Coletivo do Trabalho como: “Ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical.” 2. Histórico Na…

permitir que todos os participantes alcancem mais facilmente suas metas, dentro do ambiente de trabalho, exercendo seja qual for sua função. E que obtenham resultados que satisfaçam as necessidades de clientes, sem os quais as organizações não têm possibilidade nem motivo de existir. Sumário Prefácio, 9 PRIMEIRA PARTE – SOCIOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO 1 UMA PONTE ENTRE A SOCIOLOGIA E A ADMINISTRAÇÃO, 11 1.1 A Sociologia e as organizações, 11 1.2 Administrando organizações para obter…

interesses preliminar da recuperação, cujo desenvolvimento não prescinde da homologação judicial”. Muito embora a recuperação judicial tenha o escopo de solucionar a crise econômica da empresa devedora, observa-se, portanto, que esta não é a única possibilidade, apresentando-se a recuperação extrajudicial, como um meio menos formal para que o devedor e seus credores alcancem um resultado satisfatório. Para Thomas Benes Felsberg , (2004, p. 01), o direito falimentar, com o advento da…

DO DIREITO DO TRABALHO ATRAVÉS DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO FRENTE AO PRINCÍPIO PROTETOR DO DIREITO DO TRABALHO BACHARELADO DE DIREITO UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - IMES ALCIDES CORRÊA DA COSTA FILHO A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO ATRAVÉS DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO FRENTE AO PRINCÍPIO PROTETOR DO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de…