A mediação no âmbito da lei tutelar educativa

Tânia Neves - Mestrado Jurídico Forenses Direito e Processo Penal I - Ano Lectivo 2010-2011

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Tânia Neves - Mestrado Jurídico Forenses Direito e Processo Penal I - Ano Lectivo 2010-2011

Objectivos •Breve contextualização do tema •Enquadramento histórico, social, político e normativo do surgimento da LTE •Abordagem sucinta dos princípios, pressupostos e fins da LTE •Breve enquadramento acerca dos princípios e finalidades da Justiça Restaurativa •Práticas restaurativas na LTE •Análise crítica da mediação prevista na LTE

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Abordar a questão da criminalidade perpetrada por camadas jovens. Aumento de criminalidade, principalmente, pequena e média criminalidade nestas camadas etárias.

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Tânia Neves - Mestrado Jurídico Forenses Direito e Processo Penal I - Ano Lectivo 2010-2011

Afastam-se os menores da lei penal aplicável aos adultos delinquentes, norteada por razões de política criminal e ainda por estarmos perante “adultos em formação”. Nas palavras de Anabela Rodrigues “a capacidade de culpa é um problema de maturação da personalidade, que não deve, no entanto, ficar à margem de considerações de política criminal”, (…) “a verdade é que o processo de maturação do menor, a sua personalidade em formação, aconselham a fazer coincidir a idade da imputabilidade com a da maioridade civil (16 anos), idade em que se reconhece a plena integração político-social da pessoa”. Mais adiante, a Autora continua “esta barreira à intervenção penal encontra o seu sentido político-criminal na protecção do indivíduo menor contra a mais gravosa das intervenções estaduais e a consequente sujeição precoce a um sistema fortemente repressivo, carregado de simbolismo social. E esta intenção político-criminal encontra um fundamento dogmático suficiente na incapacidade de culpa, desde que entendamos