Possibilidade De Haver Conflitos Entre Os Princípios Da A

liberdade por uma restritiva de direitos, com a finalidade de evitar a instauração de ação penal. Uma das maiores polêmicas que envolve a matéria se relaciona com a possibilidade ou não de transação penal em sede de ação penal privada. Ressalte-se que em meio a fortes discussões, principalmente doutrinárias, depreende-se a real possibilidade do uso do instituto da transação penal em sede de ação penal privada. Corrobora com esse pensar a dominante jurisprudência dos tribunais superiores.…

isoladamente considerados não podem fundamentar uma condenação. Porém, não devem ser completamente desprezados, podendo se somar a prova produzida em juízo, servindo com mais um elemento na formação da convicção do juiz (STF: RE 287658 e AgR 425734). Princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º CPP): o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Obs.: segundo a doutrina, aplica-se subsidiariamente o art. 132 CPC (salvo se estiver convocado, licenciado, afastado,…

Judiciário, ao mesmo passo, ressalta ser a garantia de existência do Estado Democrático de Direito; permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e mais que tudo, respeitabilidade à Constituição Federal no que concerne à obediência aos seus princípios, valores e vontades. E, sublinhados estes apontamentos, cumpre dissertar sobre cada um deles, aclarando em cada qual, suas peculiaridades, conseqüentemente, salientando suas distinções. E, não sendo quaisquer casos de imunidade, a jurisdição

descartam a possibilidade de um segundo plano no processo. São abordados dois aspectos básicos quanto ao planejamento da negociação, primeiro que esta é, talvez a regra mais importante do processo, segundo que a maioria dos negociadores não se preparam adequadamente para a negociação. Muitos negociadores não gostam de colocar no papel um plano de negócios. Ao realizar-se um planejamento formal, o negociador resiste em ser o principal responsável quanto ao plano que é elaborado, em caso…

SETEMBRO/2014 INTRODUÇÃO As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) constituem-se num conjunto de regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por resolução emitidas pelo CFC. Foi a Lei n° 6.404 de 15/12/1976 que regulamentou as sociedades por ações, que…

é o conflito entre duas normas, dois princípios, ou de uma norma e um princípio geral de direito em sua aplicação prática a um caso particular. É a presença de duas normas conflitantes, sem que se possa saber qual delas deverá ser aplicada ao caso singular. A antinomia pode dar origem, no entender de Ulrich Klug , à lacuna de conflito ou de colisão, por que, em sendo conflitantes, as normas se excluem reciprocamente, por ser impossível deslocar uma como a mais forte ou decisiva, por não…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE UNIDADE GONÇALVES DIAS Princípio da Celeridade Processual. Visão desde o surgimento até os dias atuais e idéias para uma melhor aplicação. Rio de Janeiro 2011 André Gomes de Souza Marques Princípio da Celeridade Processual. Visão desde o surgimento até os dias atuais e idéias para uma melhor aplicação. Projeto de pesquisa…

obtenção do significado correto. As incompatibilidades lógicas são evitadas conforme os seguintes procedimentos retóricos: a atitude formal (procura condições de decidibilidade pelo estabelecimento de recomendações gerais prévias à ocorrência de conflitos); a atitude prática (corresponde a recomendações que surgem das situações conflitivas por sua condição material ou de conjugação) e a atitude diplomática que exige certa inventividade do intérprete. A interpretação sistemática…

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ................................................................................................................................... 1 1.3 OS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ..................... 2 1.4 O DIFERENCIAL DA RESOLUÇÃO N. 125 ........................................................................... 2 CAPÍTULO 2: TEORIA DO CONFLITO…