Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

analisar o direito da gestante interromper a sua gestação, bem como a caracterização do instituto dentro do ordenamento jurídico pátrio, analisando a legalidade ou não de tal conduta, frente aos princípios constitucionais, as normas vigentes e os dogmas religiosos. Para a realização desse estudo, fez-se necessário descrever a conceituação do Aborto e as suas peculiaridades, expondo a incompatibilidade da lei penal com os dias atuais e demonstrando como os Tribunais brasileiros tem se…

RESUMO O presente trabalho versará acerca do direito á vida e a ilegalidade do aborto, onde serão abordados conceitos não apenas jurídicos, mas morais e religiosos, mostrando o aborto como prática atentatória contra o ordenamento jurídico pátrio desde a Carta Maior do Estado até as leis esparsas como o estatuto da Criança e do Adolescente, mostrando a importância da vida como bem de maior graduação na escola dos direitos inerentes á pessoa humana, por ser o…

Geral” – Oswaldo Froes NOTÍCIAS E COMENTÁRIOS: 1) “(Renata Soares, g1 RJ) Polícia desarticula maior quadrilha de abortos do RJ Seis foram presos e 7 mandados de busca e apreensão cumpridos. Grupo movimentava cerca de R$ 500 mil mensalmente. A Polícia Civil desarticulou nesta sexta-feira (13) aquela que é considerada pelo órgão a maior quadrilha de execução de abortos no Rio de Janeiro. Seis pessoas foram presas por agentes da 19ª DP (Tijuca) nesta sexta-feira (13) na…

(princípio da dignidade da pessoa humana), o art. 5º, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6º, caput, e 196 (direito à saúde), todos da Constituição Federal; e b) como ato do Poder Público causador da lesão a tais preceitos: o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7.12.1940), que tipificam o crime de aborto, sem contemplarem, expressamente, como exceção à incidência…

fundamentais da Republica Federativa do Brasil que são : a) soberania que indica a capacidade de auto determinação do país no âmbito internacional. Observe se que a globalização vem mitigando a soberania dos Estados. b) Cidadania: consiste na possibilidade da pessoa participar da gestão da sua cidade do seu Estado , do seu país. Para Celso Antonio Pacheco Fiorillo cidadão é todo brasileiro que de alguma forma participa das questões atinentes ao Estado. Já alguns autores…

FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA UniFOA Curso de Direito ABORTO DE ANENCÉFALO Uma questão polêmica Por Felipe Gomes Furtado - 201211030 Lucas de Oliveira Ribeiro - 201210938 Paulo Sérgio Braga de Sá Filho - 201320879 Raphael Ribeiro Vitor de Souza - 201110768 Pablo Meigas Seabra - 201211557 Péricles Oliveira de Brito - 201210948 Camila Ellen Ferreira de Araújo – 201211231 Jóice Mary Bittencout Cruz - 201110709 Volta Redonda…

razão pela qual a Recorrente foi indiciada por aborto. Tanto na delegacia quanto em juízo, a Recorrente negou a prática do aborto, tendo confirmado que fornecera o remédio a PESSOA B, acreditando que a amiga sofria de úlcera. PESSOA B foi encaminhada para perícia no Instituto Médico Legal de XXXXX, onde se confirmou a existência de resquícios de saco gestacional, compatível com gravidez, mas sem elementos suficientes para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado. PESSOA B não…

incidência de nenhuma norma do Direito Penal. Embora as pessoas pratiquem o aborto numa embarcação, por estar em alto-mar, não será alvo de punição, pois estão em território neutro, sem que qualquer legislação ali seja correspondente. Não há sequer competência ou jurisdição, nem mesmo do Tribunal Penal Internacional. O presente trabalho foi dividido em três Capítulos, tratando o primeiro sobre Direito Penal, o segundo sobre o Aborto e, finalmente o terceiro sobre a Jurisdição do…

descriminalização completa da conduta até os que lutam pela sua proibição absoluta e incondicional. Para encontrar a fundamentação adequada para o aborto anencéfalo, se faz necessário, primeiramente discorrer sobre os fundamentos legais que se baseiam o presente, quais sejam, o art. 1°, IV (a dignidade da pessoa humana), art. 5°, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6°, caput, e 196 (direito à saúde), todos da Constituição da República, e como…

1 INTRODUÇÃO No Brasil o aborto é considerado como crime contra a vida humana desde 1984, previsto no Código Penal. No entanto, o aborto não é caracterizado como crime quando há risco de vida para a mulher (causado pela gravidez) e quando a gravidez é resultante de um estupro e, recentemente, com a decisão do STF de 2012 pela ADPF 54 para casos de feto anencéfalo. O aborto é uma prática muito antiga e foi condenado pela Igreja Católica como pecado, sendo algo imoral e hediondo. Além…