Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

ABORTO (só houve debate) 10.03.04 Aborto: interrupção da gravidez com a morte do feto. Auto-aborto – art. 124, 1ª parte Aborto consentido – art. 124, 2ª parte Aborto provocado sem consentimento da gestante – art. 125 Aborto provocado com consentimento da gestante – art. 126 Aborto qualificado pelo resultado – art. 127 Aborto legal – art. 128 Aborto: Nidação: ocorre em 72 horas. Quando o óvulo fecundado (ovo ou zigoto) se fixa na parede do útero. A fecundação se dá…

O aborto de feto anencéfalo foi tema de recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, com a consequente descriminalização desse tipo de aborto. No entanto, algumas controversas ainda continuam em pauta, alguns doutrinadores consideram que houve ferimento constitucional, pois alguns princípios constitucionais não estariam sendo levados em consideração. Quanto ao julgamento, a principal controvérsia se refere a votação pelos Ministros que decidiram contrários a descriminalização do…

RESUMO O aborto provocado é a interrupção intencional da gravidez, resultando na morte do nascente. É uma prática clandestina por excelência e carrega a marca da reprovação. Após algumas experiências com mulheres adolescentes que realizaram aborto e observado o sofrimento das mesmas esse trabalho foi elaborado com o objetivo de conhecer e entender mais sobre o assunto baseando-se em pesquisa de campo. A conclusão deste é que o aborto é um ato que pode comprometer a saúde da…

MARTINS¹ TAINÁ DOS SANTOS SACRAMENTO² VINICIUS JOÃO BOSCO SOARES DE MOURA³ PROFESSOR RAMIRES ANDERSON RAMIRES PESTANA4 ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO SÃO MATEUS 2013 FACULDADE VALE CRICARÉ LADIÔNIA MARTINS¹ TAINÁ DOS SANTOS SACRAMENTO² VINICIUS JOÃO BOSCO SOARES DE MOURA³ PROFESSOR ANDERSON RAMIRES PESTANA4 ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO Artigo desenvolvido para as disciplinas: Sociologia Jurídica, Teoria Geral do Estado, Filosofia…

biológica) é a parada irreversível das funções cardiorrespiratórias, com parada cardíaca e consequente morte cerebral, por falta de irrigação sanguínea, levando a posterior necrose celular. A explicação acima consignada é bastante clara quanto às duas possibilidades de aferição da morte. Interessa-nos prosseguir com a explicação sobre a morte encefálica, objeto constitutivo de nossa exposição: "Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), os exames complementares a serem observados para…

entre as normais incriminadoras e assim só serão passiveis de pena as condutas contempladas pelo legislador. - princípio da legalidade: criação de figuras delitivas somente por intermédio da lei. Ao mesmo tempo que encontramos os tipos penais, também encontramos nessa parte especial normas é penais explicativas (casa – violação de domicílio),normas penais permissivas (aborto necessário). Art 5° da CF e 121 do CP Critério atribuído do bem jurídico, cada bem jurídico tem um…

intimações na Av. Rio Branco, nº 125, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, vem oferecer ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, indicando como preceitos vulnerados o art. 1°, IV (a dignidade da pessoa humana), o art. 5°, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6°, caput, e 196 (direito à saúde), todos da Constituição da República, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128,…

Nathália Avelar Rafaela Pereira Ramon Rocha Resumo: Este ensaio pretende discutir a relação entre o aborto e a anencefalia, abordando questões como a dignidade da pessoa humana e o direito à vida ,dentro da perspectiva das teorias sobre o início da personalidade . Palavras-Chave: Anencefalia; Aborto; Direito à vida; Dignidade da pessoa humana, Personalidade; ADPF 54 ; Concepcionista; Natalista . Sumário: 1.Introdução; 2. A Anencefalia; 3.Teorias

Jurídicos Contemporâneos 2°módulo – (Jan/2014) Sujeto: Questões atuais sobre o aborto SUMÁRIO: I- QUESTÕES ATUAIS SOBRE O ABORTO: 1- DA CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO ABORTO DE ANENCEFÁLOS 2- MULHERES NEGRAS E POBRES SÃO MAIS VULNERÁVEIS AO ABORTO COM RISCO QUESTÕES ATUAIS SOBRE O ABORTO: 1- DA CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO ABORTO DE ANENCEFÁLOS O aborto, num breve relato de sua significação nos dias atuais diz…

O caso é que a própria legislação específica, Lei 8.974/91, e a Resolução 1.358/92 sobre fecundação assistida do Conselho Federal de Medicina (CRM) também não conceituam o nascituro. O Código Penal brasileiro no seu artigo 124 pune o aborto provocado em si mesma ou consentido que outrem lho provoque a partir do momento da concepção, ou seja, a partir da fertilização até o início do parto, tendo tal concepção pacífico entendimento entre os doutrinadores do Direito Penal…