ABORTO

UNIVERSIDAD DE BUENOS AIRES- UBA

Profesor: Ricardo Rabinovich
Aluna: Luciana Neves de Alencar Vidal Freire
Disciplina: Problemas Jurídicos Contemporâneos
2°módulo – (Jan/2014)
Sujeto: Questões atuais sobre o aborto

SUMÁRIO:

I- QUESTÕES ATUAIS SOBRE O ABORTO:
1- DA CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO ABORTO DE ANENCEFÁLOS
2- MULHERES NEGRAS E POBRES SÃO MAIS VULNERÁVEIS AO ABORTO COM RISCO

QUESTÕES ATUAIS SOBRE O ABORTO:

1- DA CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO ABORTO DE ANENCEFÁLOS

O aborto, num breve relato de sua significação nos dias atuais diz respeito à interrupção da gravidez, com a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta causada. O aborto pode ser classificado em:
-Espontâneo (ou natural): quando independe de qualquer intenção da grávida ou de terceiro.
-Artificial: provocando-se o fim da gestação e da vida do feto, mediante a utilização de técnicas médicas, medi5camentosas, cirúrgicas, entre outras.
Como se sabe, em regra, no Brasil, o aborto é crime (quer seja o auto-aborto ou aborto provocado por terceiros). Existindo duas hipóteses excepcionadas pela lei (artigo 128 do Código Penal):
1) Quando a gravidez for resultante de estupro;
2) Quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante. Porém, aa jurisprudência vem permitidindo sua realização, em alguns em alguns casos de feto anencéfalo (feto sem cérebro). Mostra-se inconstitucional a interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, alegando ser a patologia inviável a vida extra-uterina. Tendo a ideia de que não estaria em jogo a vida de outro ser, não podendo o produto da concepção atingir normalmente vida própria, de forma que as conseqüências dos atos praticados se resolvem unicamente contra a mulher. O feto expulso (para que se