Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

Valladares _____________________________________________________________________________________________________ DGCON - SEAPE Serviço de Pesquisa Jurídica ANENCEFALIA SEAPE (jurisprudencia@tj.rj.gov.br) INTRODUÇÃO Questão polêmica, o aborto anencéfalo é encarado com certa parcela de reserva pelo mundo jurídico. É inegável que o tema gera controvérsia em diversos aspectos, abrangendo várias esferas: ética, religiosa, médica, e, não menos no âmbito do direito, por questionar a…

versa sobre a legalidade da distribuição dos contraceptivos de emergência no Brasil. São analisadas decisões judiciais que restringem a distribuição do medicamento, por considerá-lo abortivo, bem como apontadas referências legais que prevêem seu uso enquanto método contraceptivo. Conclui-se que o acesso a estes medicamentos é um direito e que não há de amparo legal para tal restrição. Palavras-chave: contraceptivos de emergência; direitos reprodutivos; planejamento familiar;…

em nove meses e que deve perdurar sem interferência até o seu término final, que é a morte. Toda interferência humana suscetível de vulnerar ou atrapalhar essa tragetória, caracteriza um ataque, por isso, a punição do homicídio, do infantícidio, do aborto, do induzimento ao suicídio, da omissão de socorro de alguém que corre risco de morte etc. A vida é a motivação de tudo o que a humanidade produz, é o motor das cogitações, sem ela nada faz sentido. Todo e qualquer aspecto da…

autonomia) * Da liberdade de estipulação negocial: livre arbítrio no processo de negociação (jurídico – CDC) – boa-fé objetiva (compra e venda) /boa-fé subjetiva (casamento/negócio jurídico) * Da propriedade privada: constitui a possibilidade de possuir patrimônio * Rousseau: contrato - degeneração do gênero humano * Locke: natural – transformação da matéria bruta pelo trabalho * Propriedade privada: deve ser ativa (prop. privada X necessidade publica)

Amanda Ribeiro da Costa DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Governador Valadares – MG 2011 AMANDA RIBEIRO DA COSTA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Monografia para obtenção do grau de bacharel Faculdade Administrativas em Direito de e apresentada à Direito, Ciências da Econômicas Universidade Vale do Rio Doce. Orientadora: Profª Ms.Beatriz Coelho Governador Valadares - MG 2011 AMANDA RIBEIRO DA COSTA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Monografia para obtenção do…

......................................................................................... 27 Homicídio doloso............................................................................................................................... 27 12.5 Aborto ........................................................................................................................................... 28 13. REFERÊNCIAS ......................................................................................

Critica: Henrique costa de Oliveira. Tessaro, Anelise. Aborto, bem jurídico e direitos fundamentas. / Anelise Tessaro. - Porto Alegre, 2006. 127 f. Dissertação (Mestrado em ciências Criminais) – Faculdade de Direito, PCRS. Orientação: Prof.Dr.Paulo Vinicius Spoleder de Souza. O presente mestrado aborda o direito à vida dentro da questão aborto enquanto direito fundamental inviolável, assim como os vínculos existentes entre este e o aborto com a linha de pesquisa política criminal,…

Trabalho 2 2- Principio da Legalidade e da Anterioridade (Art°1 Código Penal ) 2.1 Legalidade Formal e Material O princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades e garantias individuais sendo esta a sua principal razão de existir. O principio se divide em legalidade formal e material. Legalidade formal é a obediência aos trâmites procedimentais (lex populi) que devem estar de acordo com a constituição para que determinada matéria

O ABORTO SENTIMENTAL E A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DA AUTORA DO CRIME DE ESTUPRO O art. 213 do Código Penal (CP), com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.015, de 2009, define como estupro o fato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Como sujeitos ativo e passivo, o delito admite pessoas de ambos os sexos. É possível, destarte, que um homem seja vítima de estupro…

Filosofia e Ética GeraL Turma 680, Horário 19:30 – 22:30, Dia SEGUNDA-feira O ABORTO: LEGALIDADE E MORTALIDADE – O INICIO DE VIDA HUMANA; EMBRIOLOGIA E VIDA HUMANA; VALORES CONFLITANTES PORTO ALEGRE 2012 Sumário I. INTRODUÇÃO 1 II. CONCEITO 2 1.1 Definições 2 III. HISTÓRICO 3 1.1 Quando Surgiu o Aborto? 4 1.2 Quando Surgiu os primeiros estudos a este tema? 4 IV. DESENVOLVIMENTO 8 1.1 Tipos de Aborto 8 1.2 Procedimentos Abortivos 8 1.3 Causas e Consequências 9 1.4…