Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

DEIREITO PROCESSUAL PENAL RAFAELA MEDEIROS CAMPOS RESUMO: Trata-se de um compêndio acerca da eficácia da Lei Processual no espaço e no tempo, Inquérito Policial e Princípio da Legalidade/Obrigatoriedade. Dentro do conceito de cada tema, serão abordadas as definições de cada item, explicando suas funções e características, apresentando de maneira objetiva e breviária. 1 EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL 1.1 No Espaço Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a aptidão

Um pouco da história moral e legal do aborto O aborto é um caso típico onde as posições quanto ao fundamento ético são inconciliáveis. Para alguns se trata do direito à vida, para outros é evidente que envolve o direito da mulher ao seu próprio corpo e há, ainda, os que estão convencidos de que a malformação grave deve ser eliminada a qualquer preço porque a sociedade tem o direito de ser constituída por indivíduos capazes. Tais posições são características da sociedade judaico-cristã no fim do

– 11142101610 1B ABORTO EM FETO ANENCEFALICO MOGI DAS CRUZES –SP 2014 TATIANA SANTOS PLACEDINO RGM – 11142101610 1B ABORTO EM FETO ANENCEFALICO Trabalho acadêmico apresentado ao curso de direito da universidade de Mogi das cruzes como parte dos requisitos para avaliação de teoria geral do estado e ciências políticas referente a 1º semestre Professor Edison Yague Salgado MOGI DAS CRUZES –SP 2014 ABORTO EM FETO ANENCEFALICO…

IDENTIFICAÇÃO Aborto de fetos anencéfalos, também conhecido como aborto eugênico ou eugenésico, é tema amplamente controverso na seara jurídica brasileira e tem, em tempos recentes, suscitado discussões as mais acirradas, seja no âmbito jurídico, seja entre a população de modo geral. Tratando-se de debate tão polêmico e sujeito a variada gama de interpretações, parece-nos inviável abordá-lo em sua totalidade, o que ensejaria postura assaz ambiciosa para os limites desse trabalho.…

DIREITO À VIDA DO EMBRIÃO E O ABORTO Lauro de Freitas 2013 EBANO BADARO O DIREITO À VIDA DO EMBRIÃO E O ABORTO Monografia apresentado ao curso de graduação em direito, Faculdade Baiana de Ciências, como requisito parcial obtenção do grau em Bacharel em direito. Orientador: Prof. MSc. David Lorenzo. Lauro de Freitas 2013 TERMO DE APROVAÇÃO HELENA CRISTINA POSENER O DIREITO À VIDA DO EMBRIÃO E O ABORTO Monografia…

improcedente. Leia, a seguir, as matérias sobre os votos dos ministros do STF na ADPF 54: Quarta-feira, 11 de abril de 2012 Relator vota pela possibilidade da interrupção de gravidez de feto anencéfalo O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ministro Marco Aurélio, votou, nesta terça-feira (11), pela possibilidade legal de interromper gravidez de feto anencéfalo. O ministro considerou procedente o pedido feito pela Confederação Nacional dos…

judicial e sua aplicação na antecipação dos partos de fetos anencefalos - ADPF 54. 3. JUSTIFICATIVA A presente pesquisa tratará da aplicação do Ativismo Judicial pelo Poder Judiciário, especificadamente no que tange a ADPF 54, na qual trata do aborto de fetos anencefálos, diante da inércia do Poder Legislativo relacionada a tal pratica social. O ativismo Judicial caracteriza-se como uma forma abrangente de liberdade de decisões por parte do Judiciário, um fenômeno ocasionado pelo…

versão impressa ISSN 0080-6234 Rev. esc. enferm. USP vol.46 no.4 São Paulo ago. 2012 http://dx.doi.org/10.1590/S0080-62342012000400019 Representações de enfermeiras sobre o cuidado com mulheres em situação de aborto inseguro* Representaciones de enfermeras sobre el cuidado de mujeres en situación de aborto inseguro Carmen Luiza Hoffmann MortariI; Jussara Gue MartiniII; Myriam Aldana VargasIII IEnfermeira. Especialista em Saúde Pública. Mestre em Enfermagem. Professora da…

FACULDADE AVANTIS CURSO DE DIREITO HERMENÊUTICA JURÍDICA E FILOSOFIA JURÍDICA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO PROF. PAULO FERRAREZE GRASIELLA, MARCO, LUCAS, ROBSON, NAYARA, JULIANA, ROLF. BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2014 O que é anencefalia? É uma condição caracterizada pela má formação ou ausência do cérebro. A expectativa de vida destes bebês é muito curta e ela é sempre uma patologia letal. O que causa a anencefalia? Esse defeito parece…

HeinOnline (disponível internamente no Supremo) e o Banco de Dados SCIELO. Essa Bibliografia apresenta, também, a jurisprudência do STF sobre o assunto e legislação pertinente. Os termos utilizados na elaboração da pesquisa foram:     Aborto Eugênico; Aborto; Anencefalia Biodireito;    Bioética; Infanticídio; Nascituro. Para solicitar o empréstimo ou obter cópias dos documentos bibliográficos listados, favor contatar as Seções de Pesquisa ou de Referência e…