Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

INTRODUÇÃO Hodiernamente, o aborto de fetos anencefálicos, vem ganhando espaço nas discussões em todo o país, gerando assim polêmicas, principalmente nos âmbitos jurídico e religioso, movimentando também, distintos setores da sociedade, trazendo à tona, muito além de toda questão jurídica, implicações morais, sociológicas, religiosas, políticas e sociais. Contudo, sentiu-se a necessidade de compreender este assunto tão conflitante diante de duas dogmáticas tão influentes

Penal brasileiro atualmente possui tal tipificação, para assim tutelar esse direito fundamental sob esta forma, haja vista que tanto no art. 5º, XXXIX da Constituição brasileira quanto no art. 1º do Código Penal brasileiro é adotado o princípio da legalidade. Muito se tem discutido a respeito do uso de células-tronco em pesquisas científicas, suas consequências éticas e a sua relação com o direito à vida, elencado no ordenamento jurídico brasileiro como um direito fundamental. O tema…

MARCO AURÉLIO (RELATOR) Relator vota pela possibilidade da interrupção de gravidez de feto anencéfalo. A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher. Cabe à mulher, e não ao Estado, sopesar valores e sentimentos de ordem estritamente privada, para deliberar pela interrupção, ou não, da gravidez. Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a…

Morte, quem decide? PENA DE MORTE EUTANÁSIA ABORTO Índice Pena de Morte .......................................................................................... 5 Eutanásia ................................................................................................. 9 Aborto ...................................................................................................... 12

o parto, além de ferirlhe a dignidade, afeta o seu direito à saúde. Alega, ainda, que a antecipação terapêutica do parto não é vedada no ordenamento jurídico e que, portanto, a sua realização não pode ser proibida, em respeito ao princípio da legalidade. 5. A medida cautelar requerida foi deferida liminarmente, pelo ilustre Ministro Relator (fls 158/164), para sobrestar os processos e decisões não transitadas em julgado, e reconhecer o direito da gestante de submeter-se à…

éticos. Então, é apresentada uma rápida evolução da história moral e legal do aborto para, em seguida, discutir a passagem da norma moral regulamentadora do aborto para constituir-se em regra jurídica. O objetivo geral é atingido ao se discutir a relação entre os princípios morais da saúde pública e o aborto, concluindo-se que ele representa, efetivamente, um problema ético de saúde pública. UNITERMOS—Ética/moral, aborto? política de saúde, direitos humanos. O imperativo da…

Curso de Direito ABORTO LEGAL NO BRASIL - LEDO ENGANO Cesário Apoliano Gomes Prof. Esp. Alexandre Pinto Moreira Sobral - CE 2013 Curso de Direito ABORTO LEGAL NO BRASIL - LEDO ENGANO Cesário Apoliano Gomes Monografia apresentada na Faculdade Luciano Feijão, como requisito obrigatório para a obtenção da graduação em Bacharelado no Curso de Direito, sob a orientação de conteúdo do Prof.Esp. Alexandre Pinto Moreira…

recursais (f.27- 31) pretende o recorrente a reforma da sentença ao fundamento de que está sendo autorizado o aborto necessário fora das hipóteses legais permisssivas uma vez que os diagnósticos médicos apresentados não levam ao absoluto prognóstico de que a vida não se perpetuará nem demonstram qualquer risco de vida à gestante. Afirma ainda que a sentença está eivada de ilegalidade ao autorizar o aborto fora dos ditames do art. 128,I do CP, afrontando o art. 5º, caput da CF e o art. 2º…

e desnecessários os critérios de morte encefálica. E sendo o anencéfalo o resultado de um processo irreversível, de causa conhecida e sem qualquer possibilidade de sobrevida, por não possuir a parte vital do cérebro, é considerado desde o útero um feto morto cerebral. Partindo desses critérios diagnósticos, não há que se falar em aborto, pois o aborto é a morte do feto causada pela interrupção da gravidez. Se o feto já estava morto não é lesado o interesse protegido pela lei penal.…

O aborto de feto anencéfalo é legal? Em 12 de abril deste ano, 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria, a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, e declarou “a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal”. Isso equivale a dizer que considerou atípica e, portanto, legal, a conduta de quem…