Exemplo de recurso
PROCESSO Nº
PESSOA A, já qualificada nos autos da ação em trâmite neste juízo, vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado com escritório na (Rua), (nº), (Bairro), (Cidade), (CEP), para onde requer que sejam remetidas futuras intimações, inconformada com a decisão de fls. __, interpor
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
já apresentando razões do recurso, com base no artigo 581, IV, Código de Processo Penal.
A AUTORA requer junto a Vossa Excelência a reforma da respeitável sentença, ou seja, o juízo de retratação, conforme artigo 589 do CPP, para que seja a presente ação extinta ou para que seja a AUTORA absolvida sumariamente, conforme as razões apresentadas a seguir.
Caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão de fls. __, que o presente Recurso seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de XXXXXX.
Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões.
Pede o deferimento.
LOCAL, DATA
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ADVOGADO
OAB/DF
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO Nº
RECORRENTE: PESSOA A
RECORRIDO: MP
EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA
Inconformada com a respeitável decisão proferida contra a Recorrente, vem a mesma requerer em SENTIDO ESTRITO, aguardando que, no final, se digne(m) Vossa(s) Excelência(s) a reformá-la, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DA TEMPESTIVIDADE
Conforme artigos 586 do CPP, o prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias.
Dessa forma, o presente recurso encontra-se tempestivo, tendo em vista que o início da contagem do prazo ocorreu em 20/04/2010 e o término se deu em 26/04/2010, data da interposição do presente recurso com as razões já inclusas.
2. DOS FATOS
A Recorrente é estudante de enfermagem e sugeriu a PESSOA B a ingestão de um remédio para úlcera, após PESSOA B ter a procurado dizendo que sofria de