Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não

se culminar com o últero não se contraindo depois do parto e conduzir hemorrogia, portato a assistência médica nesses casos extremamente importante é diferente do parto normal. *Aborto de anencéfalos tardio É induzido o parto em gestações de perios tardio. *Legislação no mundo Em outros paises não discuti-se o aborto separadamente como no Brasil, é discutido como anomalia fetal. CONCEITO DE ANENCÉFALIA A anencefalia é um defeito congênito decorrente do mau fechamento do…

Tema: ABORTO ANENCÉFALO “A curta potencialidade ou perspectiva de vida em plenitude com desenvolvimento perfeito segundo os padrões da experiência ordinária, não figura sob nenhum aspecto razão válida para obstar-lhe a continuidade.” Ministro Cezar Peluso. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO – 1 INTRODUÇÃO; 2 A HISTÓRIA DO ABORTO; 3 A ANENCEFALIA;4JUSTIFICATIVA DO ABORTO NOS CASOS DE ANENCEFALIA; 5 A LEGISLAÇÃO SOBRE O ABORTO; 6 O ARTIGO PRINCIPAL: ADPF 54; 7 DIREITO À VIDA; 8 A DIGNIDADE DA…

ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. a) Legalidade, moralidade, contraditório e ampla defesa. publicidade, b) Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. moralidade, c) Legalidade, honestidade, proporcionalidade e eficiência. continuidade, d) Legalidade, impessoalidade, validade, respeito ao cidadão e duplo grau de jurisdição. 5. Ao disciplinar o processo legislativo de…

1 – CONCEITUALIZAÇÃO DO ABORTO O aborto é a interrupção da gravidez e conseqüentemente a morte do feto, sendo que a impunidade do ato vigia nos sistemas históricos remotos. Para alguns doutrinadores o aborto é: A expulsão ou a extração de toda e qualquer parte da placenta ou das membranas, sem um feto identificável, ou com um recém-nascido vivo ou morto que pese menos de quinhentos grama. Na ausência do conhecimento de peso, uma estimativa da duração da gestação de menos de vinte…

O aborto de fetos anencéfalos. O direito e a realidade atual existem dois processos que evidenciam o momento morte: a morte cerebral e a morte clínica. A morte cerebral é a parada total e irreversível das funções encefálicas, em conseqüência de processo irreversível e de causa conhecida, mesmo que o tronco cerebral esteja temporariamente funcionante. A morte clínica (ou biológica) é a parada irreversível das funções cardio-respiratórias, com parada cardíaca e conseqüente morte…

ASPECTOS ÉTICOS DO ABORTO: aborto eugênico, no caso de fetos com má-formação Porbarbara_montibeller- Postado em 07 março 2012 Autores: SOUSA, Danilo Noleto de Introdução: Atualmente, com a revolução tecnológica principalmente na área médica, o homem chegou a patamares antes cogitados apenas em teoria nos dando uma vida mais saudável e possibilitando tratamentos e soluções para futuros problemas e anomalias, através da manipulação e seleção genética. Mas, quando se trata de aborto…

Temas Atuais do Direito Professora: Letícia ABORTO EUGÊNICO Bragança Paulista – SP 2011 UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO TRABALHO SOBRE: ABORTO EUGÊNICO Trabalho apresentado à disciplina de Temas Atuais do Direito, da Universidade São Francisco, ministrada pelo Professora Letícia, da Universidade São Francisco, como exigência parcial para obtenção de média bimestral. Bragança Paulista – SP 2011 ABORTO EUGÊNICO O aborto eugênico é a “interrupção…

nosso estudo, o primeiro dispõe sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), o segundo sobre A Teoria Tridimensional do Direito e seu principal percurso Miguel Reale. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 54 No Brasil aborto é crime, contra a vida, previsto no Código Penal Brasileiro. Exceto em casos de estupro, risco á gestante e em casos de fetos anencéfalos. Esse último caso deve-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, descriminalizando tal ação no…

pretende realizar um estudo sobre o aborto, previsto nos artigos 124 à 128 do Código Penal Brasileiro, bem como a recente decisão acerca do aborto de feto anencefálico pelo STF, além de questões polêmicas e atuais de direito material, nesta seara do Direito Penal. Considerado no nosso ordenamento jurídico como crime doloso contra a vida, o aborto não prevê a forma forma culposa, ou seja a interrupção da gravidez é tipificada como crime sujeito a sanções. O aborto envolve outros…