Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

pela UNICAMP. Professor nos cursos de Direito da METROCAMP (Campinas) e UNIP (Limeira). Resumo: Objetiva-se com o presente artigo propor reflexões acerca do aborto de fetos anencéfalos no que diz respeito a dois pontos específicos. O primeiro consiste em assinalar a inexigibilidade de conduta diversa como possibilidade de autorização do aborto eugênico. Em segundo plano, deseja-se discursar a respeito de algumas posturas jurídicas sobre o assunto, tomando como fundamento as diferenças…

podendo se constituir em crime de homicídio, com a possibilidade de redução da pena por motivo de relevante valor moral (art. 121, parág. 10 do Cód. Penal). O Código de Etica Médica do Brasil também veda essa conduta, proibindo o médico de utilizar meios para abreviar a vida do paciente, mesmo a pedido deste ou de seu representante legal (art. 66). A ortotanásia, igualmente, constituiria o mesmo tipo de crime perante nossa legislação penal. C- Aborto O Código Penal, na mesma…

dignidade humana sobre o direito à vida. De acordo com o voto do Ministro Joaquim Barbosa, entende-se que a sua interpretação constitucional sobre a possibilidade de interrupção da gestação em caso de anencefalia é constitucional. Barbosa argumenta que em se tratando de feto com vida extra-uterina inviável, não há possibilidade alguma de que esse feto venha a sobreviver fora do útero materno e, assim, o direito a dignidade da pessoa humana da mãe é que deve ser protegido…

ABORTO: ASPECTOS POLÊMICOS, ANENCEFALIA E DESCRIMINALIZAÇÃO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – ABORTO 6 2.1 – CONCEITO 6 3.2 – O ABORTO NO CÓDIGO PENAL 7 3 – ANENCEFALIA 8 3.1 – CONCEITO 8 3.2 – O CONFLITO DE DIREITOS NO CASO DO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 9 3.3 – ADPF nº 54 10 4 – DESCRIMINALIZAÇÃO 12 5 – CONCLUSÃO 14 6 – REFERÊNCIAS 15 1 – INTRODUÇÃO O tema a ser tratado neste trabalho é de extrema controvérsia social, humana, religiosa, jurídica e médica. O aborto,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................XX 1 ABORTO DE FETO ANENCÉFALO (ETAPA 01)................................................XX 1.1 Antecipação terapêutica do parto não é aborto.................................................XX 1.1.2 A Hipótese: Anencefalia, inviabilidade do feto e antecipação terapêutica do parto.........................................................................................

nosso estudo, o primeiro dispõe sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), o segundo sobre A Teoria Tridimensional do Direito e seu principal percurso Miguel Reale. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 54 No Brasil aborto é crime, contra a vida, previsto no Código Penal Brasileiro. Exceto em casos de estupro, risco á gestante e em casos de fetos anencéfalos. Esse último caso deve-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, descriminalizando tal ação no caso…

Curso de Direito A polêmica envolvendo o aborto do feto anencefálico nos dias atuais Duque de Caxias, 2012 A polêmica envolvendo o aborto do feto anencefálico nos dias atuais Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ SABRINA VASCONCELOS GIUPPONI P2 QUESTÃO POLÊMICA: ABORTO E QUESTÕES QUE O CERCAM ITAJUBÁ 2015 SABRINA VASCONCELOS GIUPPONI P2 QUESTÃO POLÊMICA: ABORTO E QUESTÕES QUE O CERCAM Trabalho de Pesquisa apresentado, como requisito parcial, para aprovação na disciplina de metodologia cientifica da Engenharia Civil da Universidade Federal de Itajubá. Professor Orientador: Hector Monteiro ITAJUBÁ 2015 AGRADECIMENTOS Agradeço aos…

existentes. Em regra, constata-se de forma clínica pela paralisação da respiração e da circulação, bem como por outros sinais evidenciadores do término das funções vitais do organismo humano. Para efeitos de transplantes, contudo, em razão da possibilidade da manutenção artificial das funções respiratórias e de circulação, a legislação é mais rigorosa, exigindo a verificação de morte encefálica (Lei nº 9.434/97). 8.2. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A Constituição tutela o direito à…

orgânico e social, de consciência e de interação. Todos os fetos anencéfalos, a menos que já estejam mortos, são dotados de capacidade de movimento autógeno, vinculado ao processo contínuo de vida e regido pela lei natural. Segundo MAYANA ZATZ: “No aborto, temos uma vida no útero que só será interrompida por intervenção humana, enquanto que, no embrião congelado, não há vida se não haver intervenção humana”. Considero ainda insuficiente a analogia retórica que se pretende estabelecer…