Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

FACULDADE ANHANGUERA DO RIO GRANDE Atividade Prática Supervisionada Aborto de fetos anencéfalos Rio Grande 2013. Etapa1: Passo 3.2: Elaborar um relatório prévio com os assuntos debatidos: Assuntos debatidos: Aborto de fetos encefálicos; Decisão de supremo Tribunal Federal a respeito do tema; Posicionamento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil sobre o tema; Posicionamento do Conselho Federal de Medicina sobre o tema; Arguição

oferece a este chances de sobrevivência. A CNTS argumenta que, uma vez que 100% dos casos de anecefalia resulta em morte, todas em, no máximo, questão de poucas horas após o parto, não há o que se falar em lesão ao direito a vida,pois não há possibilidade desta vir a se perpetuar, de forma que o comportamento exercido pela mãe nesses casos não se amoldariam ao fato típico descrito no Código Penal. Paralelamente a isto, deve-se analisar a situação da mulher sob a visão dos Direitos…

Sonete Batista S.Trindade RA – 111282209 A EQUIPE DE ENFERMAGEM E SUA PARTICIPAÇÃO NO ABORTO LEGAL SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ABORTO 4 2.1 Conceito

ao contrário, por via oblíqua e em foro impróprio, mediante mecanismos artificiosos”. A afirmação é da ministra Ellen Gracie, que votou contra a admissão da ADPF -- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para discutir a legalização do aborto nos casos de fetos anencéfalos. A posição da autora é contra a admissão da ADPF. 2ª etapa: (a) Em quantas partes o texto está dividido? Que critérios foram utilizados para essa divisão? Alguns textos já estão divididos pelo…

1 – INTRODUÇÃO A questão do aborto sempre ocupou lugar de destaque na esfera das polêmicas sociais, que envolvem uma ampla e complexa área que compreende desde a ciência até a religião, passando pela ética, pela política e pelos aspectos jurídicos. É possível remontar as discussões sobre este tema à antiguidade e a toda a história de um modo geral. Um apanhado das preocupações com o aborto através da história mostra que já os hebreus dispunham de artigos em seu código de leis que…

ÉTICA APLICADA Aborto Novo Hamburgo, 21 de agosto de 2014 Nº: 1, 2, 18, 35 ABORTO Orientadora: Disciplina: Filosofia Novo Hamburgo, 21 de Agosto de 2014 Sumário Introdução.............................................................................................7 Definição...............................................................................................9 Dilemas éticos...............................

mais polêmico. Os ministros deverão decidir se consideram ou não aborto a interrupção da gravidez em casos de fetos anencéfalos. Durante o julgamento, o debate promete ir muito mais longe, e os membros da mais alta corte do país poderão opinar até sobre a descriminalização do aborto. Entenda como funciona a atual legislação sobre o tema e o que estará em jogo durante essa audiência. 1. O que diz a legislação brasileira sobre o aborto? 2. Como essa questão chegou ao STF? 3. Quais os…

RESUMO: O presente estudo objetiva trazer e analisar dados que promovam um maior esclarecimento do que venha a ser considerado aborto, as suas formas, os aspectos científicos e jurídicos e as consequências advindas pela sua pratica, bem como uma análise comparativa do conceito do aborto no passado histórico com a visão médica, científica, religiosa e jurídica nos dias de hoje. Procuramos motivar com este estudo, discussões entre os diversos segmentos da sociedade, com o intuito

honra, à liberdade, à vida privada, à intimidade, à imagem, ao nome e o direito moral do ser humano dentre outros. Destarte, a dignidade está ligada além da combinação dos aspectos morais, econômicos, sociais, políticos entre outros, também à possibilidade do indivíduo realizar suas necessidades básicas, para assim adquirir um bem estar mais benéfico para sua sobrevivência, uma vida digna, merecedora, apropriada é direito de todo o cidadão. Da mesma maneira que o direito à vida, o…

ABORTO DE FETO ANENCEFALO ABORTO DE FETO ANENCEFALO 1 INTRODUÇÃO Em que pese o direito à vida estar assegurado como direito fundamental no "caput" do artigo 5º da Constituição Federal, existem previsões legais que confrontam este direito, tais como a legítima defesa e o aborto. Segundo a doutrina, aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção, o qual está penalmente tipificado no artigo 124 e seguintes do Código Penal. O aborto pode ser espontâneo, acidental