Aborto de feto anencéfalo

ABORTO DE FETO ANENCEFALO
ABORTO DE FETO ANENCEFALO
1 INTRODUÇÃO Em que pese o direito à vida estar assegurado como direito fundamental no "caput" do artigo 5º da Constituição Federal, existem previsões legais que confrontam este direito, tais como a legítima defesa e o aborto.
Segundo a doutrina, aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção, o qual está penalmente tipificado no artigo 124 e seguintes do Código Penal. O aborto pode ser espontâneo, acidental ou provocado. Neste ponto, surge o aborto do feto anencéfalo, o qual não possui previsão legal no atual ordenamento jurídico brasileiro. A anencefalia é uma má-formação congênita que faz com que o bebê seja gerado sem cérebro.
Este tema é extremamente polêmico, uma vez que a igreja se posiciona contra tal pratica, apesar da baixa expectativa de vida que o recém nascido possui, podendo ser de dias, semanas ou meses.
O Código Penal Brasileiro, de 1940, autoriza apenas dos tipos de aborto, um deles é decorrente de estupro e quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. A partir deste ponto, surge então a necessidade de alteração do obsoleto Código Penal, o qual, inclusive, vem sofrendo mudanças constantes, como a destipificação dos crimes de adultério e sedução. De um lado está o interesse público na proteção do bem jurídico - vida, do outro lado está o interesse individual e geral de liberdade, que, em última instância, se sintetiza na dignidade da pessoa humana.
Embora não possua previsão legal para a prática do aborto do feto anencéfalo, consentindo da necessidade e da época em que a e penal referente ao tema foi redigida, uma corrente jurisprudencial se posicionou pela legalidade deste aborto. É notório que muitas gestantes, sabendo da situação que o feto se encontra, procuram clinicas que realizam o aborto clandestinamente, as quais não estão tecnicamente preparadas para tal prática, além de o autor incorrer em crime de competência do Tribunal do Júri.