Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTAÕ DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM ÊNFASE EM GÊNERO E RAÇA-ETNIA Hélica Poliana Viana Coutinho Autonomia Feminina e Diretos Humanos: Política Pública Para o Aborto Seguro. Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação no módulo 6 – Metodologias de Projetos de Pesquisa e Intervenção, no Curso de Especialização em Políticas Públicas com ênfase em Gênero…

pena ensejada pela prenhez, nos termos do artigo 234 -–A, III, CP, à mulher estupradora. Outra questão refere-se à possibilidade ou não da opção da mulher infratora pelo aborto legal em razão de gravidez resultante de estupro, de acordo com o disposto no artigo 128, II, CP. 2 – A ESTUPRADORA QUE ENGRAVIDA COM O ATO CRIMINOSO E A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA GRAVIDEZ Com a possibilidade de a mulher ser sujeito ativo do crime de estupro, não será somente na condição de vítima que poderá…

que é aborto? Como é feito o aborto? Quais são os riscos do aborto? Tipos Aborto espontâneo Aborto induzido Outras classificações Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO Este trabalho têm como principal objectivo desvendar o tema do aborto, recorrendo a um estudo vasto e intensivo sobre o mesmo tentando assim responder e esclarecer as muitas dúvidas que surgem quando este tema é solicitado. Ao longo deste trabalho tentamos dar resposta a algumas das seguintes questões: O que é…

1619 A magnitude do aborto por anencefalia: um estudo com médicos Anencephaly: the magnitude of the judicial authorization among medical doctors in Brazil TEMAS LIVRES FREE THEMES Debora Diniz 1 Janaína Penalva 1 Aníbal Faúndes 2 Cristião Rosas 3 Abstract This paper describes the magnitude of the medical care for pregnant women with an anencephalic fetus. Anencephaly is an abnormality incompatible with life. The right to abort in this case is under litigation at the Brazilian Supreme

NO BRASIL No presente trabalho científico, em que trataremos do polêmico Aborto de Anencéfalo, faremos um estudo comparado no qual trataremos do assunto nos seguintes países: Brasil, Espanha e Itália. Em nosso país, temos a prática abortiva vedada, de acordo com os artigos 124,126 e 128, I e II, todos do Código Penal e, apenas era autorizado no Brasil o aborto de gravidez proveniente de estupro ou que colocasse em risco a saúde da mãe. No entanto, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal

Resumo: O presente artigo objetiva a apresentação de pontos básicos para uma discussão atualizada sobre o polêmico tema do aborto. O estudo procurou, inicialmente, apresentar conceitos sobre a prática em tela, valendo-se de dizeres da Medicina, bem como de dizeres jurídicos. Em vistas de atingir a atualidade do assunto ao comentar a respeito da anencefalia, apresentamos o tratamento penal pátrio concedido às práticas abortivas. Após isto, sumarizamos os pontos apropriados sobre a Anencefalia, o

bioética, o seu conceito, princípios e o seu desenvolvimento nos países periféricos e nos centrais, explicando a diferença entre estes dois modelos. Em seguida, realizar-se-á uma resenha crítica sobre o documentário “Uma História Severina” e o filme “O Aborto dos Outros”. Numa terceira etapa, serão analisadas as decisões de nossos Tribunais acerca da interrupção voluntária da gravidez de fetos anencéfalos. Por derradeiro, apresentar-se-á como a questão de interrupção voluntária da…

Assuntos debatidos sobre o tema do aborto de fetos Anencéfalos:  O papel importante da Igreja e de outros grupos sociais nesse assunto;  A precisão do diagnostico de feto Anencéfalo;  A importância do debate na sociedade;  O livre Arbítrio da Mãe, para decidir se continuará ou não com a gestação. Feto Anencéfalo é uma malformação rara do tubo neutral, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, na prática a palavra anencefalia é utilizada para…

ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE ITAPEVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA A QUESTÃO DO ABORTO DE ANENCÉFALOS À LUZ DA HERMENÊUTICA Autor: Roberto dos Santos Jacinto de Almeida Itapeva – São Paulo – Brasil ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE ITAPEVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA A QUESTÃO DO ABORTO DE ANENCÉFALOS À LUZ DA HERMENÊUTICA Autor: Roberto dos Santos Jacinto de Almeida Orientador: Prof. Heitor de Oliveira Orlando…

1. O que diz a legislação brasileira sobre o aborto? O aborto é considerado crime no Brasil, salvo nos casos em que haja risco de vida para a gestante ou quando feto foi gerado em decorrência de um estupro. O Código Penal prevê pena de 1 a 3 anos de prisão para a gestante, e de 1 a 4 anos para o médico ou qualquer outra pessoa que realize nela o procedimento de retirada do feto. 2. Como essa questão chegou ao STF? Em junho de 2004, a Confederação Nacional dos…