Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

Resumo: Anecefalia; Aborto; Vida Intra-Uterina; Vida Extra-uterina; Lei 9.434/97; MorteEncefálica; Anteprojeto para o novo Código Penal; CNTPS e STJ; Conclusão, Bibliografia.Antes de discutir a legalidade do aborto em casos de anencefalia, faz-se necessário expor osignificado de tal anomalia, e do próprio termo aborto.A anencefalia trata-se de uma anomalia diagnosticável, porém, não possui nenhumaexplicação plausível para justificar sua origem, sabendo-se, apenas, que o feto não…

para quem perpetrasse o aborto de feto anencéfalo. Essa questão teve em primeira estância concedida uma liminar, onde o ministro Marco Aurélio de Mello, reconheceu, o direito constitucional da gestante de submeter-se à operação terapêutica de partos de fetos anencéfalos. Assim, a partir do oferecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, acentuou-se a polêmica sobre o aborto em fetos…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Eder Campos Eduardo Firmino Gregório Serro Jheniffer Lourenço Isa Portes Natalia Lago RelatóriO - decisão do STF sobre aborto de feto anencefálico São Paulo 2014 Introdução O relatório aborda a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencefálico. Anencefalia é a má formação congênita do…

acarreta, em alguns casos, riscos à saúde da mulher em razão da possibilidade de hemorragias, deslocamento da placenta e outros acidentes obstétricos graves que podem causar a expulsão do feto antes da dilatação completa do útero. Não há cura para anencefalia, sendo letal na totalidade dos casos. A discussão central da interrupção de gravidez no caso de feto anencefálico gira em torno da possível caracterização desse ato com aborto. O art. 124 do Código Penal prevê o essa…

entre um e seis anos), possui histórico de abandono por parte dos pais das crianças, é pobre e mora com os filhos em um bairro afastado. Ana aguarda do lado de fora da sala de audiências do Fórum Criminal de Goiânia; seu processo diz que ela “provocou aborto em si mesma” e isso basta para condená-la, já que a prática é crime previsto pelo artigo 124 do Código Penal. Em 2010, em um ato desesperado ao descobrir que estava grávida (e desempregada), comprou um remédio abortivo por 250 reais…

ficando atrás apenas de México, Chile e Paraguai. HIPÓTESES LEGAIS DE ABORTO O art. 128 do CP prevê duas hipóteses nas quais a interrupção da gestação ou aborto não sofrerá punição. Uma das hipóteses é o aborto necessário, quando não há outra forma de salvar a vida da gestante, ou seja, quando a continuidade da gestação levará, sem sombra de dúvidas, à morte da gestante. A segunda hipótese prevista no referido artigo é o aborto humanitário ou sentimental. Neste caso, não se pune a…

Técnica Universitário Aborto Matéria: Ética e Psicologia Nomes: Andressa Moreira, Andressa Lara, Caroline, Elenice Aguiar, Manoella dos Santos. Turma: 703 Porto Alegre, 25 de junho de 2014 Introdução Este trabalho têm como principal objetivo desvendar o tema do aborto, recorrendo a um estudo vasto e intensivo sobre o mesmo tentando…

realizou o aborto a que tinha direito. O procedimento foi realizado amparado pela legislação obscurantista que apesar de considerar aborto crime, autoriza sua prática com atendimento médico em hospitais públicos, em casos de estupro ou risco para a vida da mãe.A gravidez de gêmeos da menina de Pernambuco se encaixava nas duas condições.Apesar de tudo isso, da violência que a menina sofreu por tanto tempo, do verdadeiro risco para a vida da menina caso fosse mantida a gravidez, da…

Abortamento 1. Diferença entre: Liberação, descriminalização e despenalização do ABORTO. Liberação – A prática é permitida e os serviços que a realizam são reconhecidos. Portanto é livre de qualquer punição. Descriminalização – Consiste na anulação de leis ou regulamentações que definem a prática do abortamento como criminosa e portanto passível de condenação criminal. 2. A descriminação aumentaria a prática de ABORTO no país ? Se considerarmos que atualmente conhecemos uma…

uma Ao de Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 54-8, que a Confederao Nacional dos Trabalhadores na Sade ajuizaram, acreditando que a proibio do aborto de fetos anencfalos desrespeita diversos preceitos garantidos na nossa Constituio Federal, vulnerando a dignidade da pessoa humana (art 1, IV), o princpio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade (art. 5 , II), e o direito a sade (art 6, caput, e 196) e tendo em vista tais garantias questionam a validade dos…