Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

interrupção da gravidez de feto anencefalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. A lei não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, mas sim busca que as mães de fetos anencéfalos diagnosticados tenham a possibilidade de interromper o parto sem levar as últimas consequências. Os principais argumentos relatados para que houvesse a interpretação da lei penal, conforme…

2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde-CNTS formalizou a arguição de descumprimento de preceito fundamental ora em exame parcial. Visando preceitos vulnerados – art.1°, IV – dignidade da pessoa humana. Art.5°, II (principio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os art.6°, caput, e 196 (direito a saúde), todos da constituição da República, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos artigos 124, 126, caput, e…

GOMES maurício martins lorena filho michael lucio alves barbosa Nayriston Mendes de Souza O ABORTO ANENCEFÁLICO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL, DA ÉTICA E DA RELIGIÃO. ITUIUTABA 2011. ANA PAULA ALVES fernanda DE castro GOMES maurício martins lorena filho michael lucio alves barbosa Nayriston Mendes de Souza O ABORTO ANENCEFÁLICO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL, DA ÉTICA E DA RELIGIÃO. Trabalho referente…

entendimento: - o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que impede que o direito imponha à gestante o árduo dever de carregar por meses um feto que tem certeza que não sobreviverá, causando-lhe dor, angústia e frustração; -o Princípio da Legalidade, no sentido de que não existe vedação no ordenamento jurídico pátrio a vedação da antecipação terapêutica do parto em hipóteses de gravidez de feto anecéfalo, restando ao livre arbítrio da mãe a decisão sobre levar adiante, ou não, a…

Introdução A questão do aborto do anencéfalo há muito tem sido discutida e, diante de decisões judiciais como a do Supremo Tribunal Federal no ano passado, quando da impetração do Hábeas Corpus 84.025-6/RJ, com a concessão de liminar pelo Ministro Marco Aurélio, seguida de sua cassação, tal discussão tem se tornado cada vez mais acirrada e comum no meio jurídico. A discussão acerca do tema ensejou a propositura de Argüição de Descumprimento de…

2.1) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A QUESTÃO DO ABORTO DOS FETOS ANENCÉFALOS. A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, CNTS, entidade sindical de terceiro grau do sistema confederativo, que representa a classe médica em todo o Brasil, e diante de várias ações penais onde alguns médicos foram processados pela prática do crime da prática de aborto de gestante, pois diagnosticaram fetos anencéfalos (sem cérebro), veio impetrar no Supremo Tribunal Federal uma ação (argüição de…

Tema Aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo (até três semanas de gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto (após três meses), não implicando necessariamente sua expulsão. O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido pelo organismo da mulher ou até mumificado, ou pode a gestante morrer antes de sua expulsão. Não deixará de haver, no caso, o aborto. Preferem alguns o termo abortamento para a designação…

Fronteira, 1978, p. 66. O dia 8 de março é uma data marcada para lembrar que nem tudo são flores na vida das mulheres. E neste ano com a proximidade das eleições presidenciais, a preocupação é em relação ao uso político que se possa fazer do direito ao aborto como ocorreu nas últimas eleições, em 2010, quando esta discussão foi colocada como ponto central de definição da escolha de representantes. As consequências disso, para além da perda de uma oportunidade de discussão de outras…

“Aborto de feto anencéfalo” O assunto , aborto de fetos anencéfalos é muito polêmico e suas opiniões são divididas tanto juridicamente, quando na área social e religiosa. Para varias pessoas o aborto é considerado uma afronta ao direito a vida e para outros é considerado o direito da mulher sobre o seu próprio corpo. Já no feto anencéfalo, o feto pode ir a óbito antes ou logo após o nascimento, em algumas exceções o feto pode sobreviver por mais de sete dias,mesmo com pouca expectativa de

BAISSO LUI Nº 34 BRUNA GUARNIERI Nº 06 ABORTO CLANDESTINO: DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO MONTE APRAZÍVEL 2008 MAYARA BAISSO LUI Nº 34 BRUNA GUARNIERI Nº 06 TRABALHOS ACADÊMICOS: PADRÃO ADOTADO PELA FAECA PARA AVALIAÇÃO NA DISCIPLINA MONTE APRAZÍVEL 2008 INTRODUÇÃO O Aborto Clandestino no Brasil constitui um problema de…