Criminalística

2.1) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A QUESTÃO DO ABORTO DOS FETOS ANENCÉFALOS.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, CNTS, entidade sindical de terceiro grau do sistema confederativo, que representa a classe médica em todo o Brasil, e diante de várias ações penais onde alguns médicos foram processados pela prática do crime da prática de aborto de gestante, pois diagnosticaram fetos anencéfalos (sem cérebro), veio impetrar no Supremo Tribunal Federal uma ação (argüição de descumprimento de preceito fundamental), indicando em seus fundamentos como preceitos vulnerados o artigo 1º IV da Constituição Federal (Dignidade da pessoa humana), o artigo 5º II (principio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os artigos 6º e 196 da CF (direito à saúde), todos da Constituição e como ato do poder público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos artigos 124, 126, caput, e 128 I e II do Código Penal sob os seguintes argumentos.

Citando literatura médica, afirma na adpf que a “anencafalia é uma má formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, de modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduo do tronco encefálico. Conhecida vulgarmente como “ ausência de cérebro”, a anomalia importa na inexistência de consciência, cognição, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade. Restam apenas algumas funções inferiores que controlam parcialmente a respiração, as funções vasomotoras e a medula espeinhal. Como é intuitivo , a anencefalia é incompatível com a vida extra-uterina, sendo fatal em 100% dos casos. Não há controvérsia sobre o tema na literatura cientifica ou na experiência médica. Embora haja relatos esparsos sobre fetos anencefálicos que sobreviveram alguns dias fora do útero materno, o prognóstico nessas hipóteses é de sobrevida de no maximo algumas horas após o parto. Não há qualquer possibilidade de tratamento ou reversão do quadro, o que