ABORTO: ASPECTOS POLÊMICOS, ANENCEFALIA E DESCRIMINALIZAÇÃO

ABORTO: ASPECTOS POLÊMICOS, ANENCEFALIA E DESCRIMINALIZAÇÃO

1 – INTRODUÇÃO 4
2 – ABORTO 6
2.1 – CONCEITO 6
3.2 – O ABORTO NO CÓDIGO PENAL 7
3 – ANENCEFALIA 8
3.1 – CONCEITO 8
3.2 – O CONFLITO DE DIREITOS NO CASO DO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 9
3.3 – ADPF nº 54 10
4 – DESCRIMINALIZAÇÃO 12
5 – CONCLUSÃO 14
6 – REFERÊNCIAS 15 1 – INTRODUÇÃO

O tema a ser tratado neste trabalho é de extrema controvérsia social, humana, religiosa, jurídica e médica. O aborto, independentemente de qualquer conclusão a que se chegue, sempre existirá, e que, quando feito de forma precária, irá gerar um problema de saúde pública.
Diversas clínicas ilegais no país, com péssimas condições de higiene, praticam essa intervenção médica sem qualquer estrutura, e, muitas das vezes, sem qualquer conhecimento científico para tanto. Ademais, muitos dos medicamentos utilizados com essa finalidade são vendidos sem o devido controle em qualquer farmácia.
Aliado a isso, as políticas públicas de conscientização dos métodos contraceptivos mostram-se ineficientes, ademais, a baixa escolaridade da população brasileira corrobora com esse cenário.
Diante disso, o que se percebe é que, independentemente das excludentes de ilicitudes legais ou das decisões judiciais acerca do tema o governo deve tratá-lo com a devida atenção.
Por outro lado, iremos nos ater neste estudo acerca dos aspectos polêmicos sobre a descriminalização e o aborto de fetos anencéfalos. Para tanto, iremos trazer à baila o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a legalidade do aborto de fetos anencéfalos. Todavia, destaca-se que não há decisão jurídica apta a dirimir a discussão sobre o assunto.
Antes de iniciarmos a discussão do tema é salutar apresentarmos a polêmica levantada na Suprema Corte americana em 22 de janeiro de 1973. No emblemático caso Roe vs Wade o relator, juiz Harry Blackmun, fez um estudo