Possessorio

Divisa: devidamente dividida. Ex: em um condomínio a parte divisa pode considerar como o próprio apartamento. * Juízo Petitório: é aquele que discute propriedade. Obs.: em juízo petitório pode discutir posse. Ex: Evicção. * Juízo Possessório: discute a posse. Obs.: não é permitido discutir propriedade. 12/08/10 * Posse Ad Interdicta: Não conta tempo para usucapir. * Posse Usucapionem: Conta tempo para Usucapir * Posse Originária: Não existe uma…

do fito precípuo do instituto em tela. De igual maneira, ainda como direitos assegurados ao habitador, poderá este exigir do proprietário do imóvel que respeito o seu direito de moradia. Poderá, também, defender sua posse por meio de interditos possessórios, não só contra terceiros, mas também contra o proprietário do imóvel. Neste sentido, inclusive, há que se colacionar o entendimento jurisprudencial que acena: “Ementa: Direito real de habitação. Ação possessória. Artigos 718, 748,…

direito: “os direitos são os interesses juridicamente protegidos”. É relação jurídica, tendo por causa determinante um fato. A outra corrente entende que a posse é um fato, uma vez que não tem autonomia, não tem valor jurídico próprio. O fato possessório não está subordinado aos princípios que regulam a relação jurídica no seu nascimento, transferência e extinção. A terceira corrente admite a posse como um fato e um direito. Comunga desse entendimento Savigny que diz que a posse é, ao…

impossível a cumulação de perdas e danos com reintegração de posse. Pela simples leitura do disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil resta claro e evidente o inverso, nos seguintes termos:- Art. 921. "É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:- I - condenação em perdas e danos," A jurisprudência é uníssona sobre este tópico:- "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NOTIFICAÇÃO. POSSE INJUSTA. A POSSE POR LIBERALIDADE…

Exercício do direito -> Somente do direito que dá ensejo ao direito possessório. Objetivado na sua utilização econômica, consiste na manifestação externa do direito que pode ser objeto da relação possessória (servidão, uso). Ocorre sem oposição do proprietário. Ex.: alguém constrói aqueduto em terreno alheio, utilizando-o ostensivamente, sem oposição do proprietário, transcorrido o prazo legal, pode o possuidor invocar interdito possessório em defesa de sua situação. Art.…

por força de seu direito dominial. Assim, a lei reconhecendo o possuidor direto e o possuidor indireto, dá a ambos a possibilidade de recorrer aos interditos (ações) para proteger sua posição ante terceiros, além de conceder-lhes tais remédios possessórios um contra o outro, se necessário for. 2. Composse: Desde o Direito Romano, decorre a simultaneidade da existência da posse por mais de um possuidor, desde que o exercício por mais de um compossuidor não impeça o exercício por parte do outro

dos poderes inerentes ao domínio: ius utendi – usar, ius fruendi – fruir, ius abitendi – dispor) e posse jurídica (adquirida por força de lei, sem a necessidade de atos físicos ou de apreensão material da coisa). Ex.: posse jurídica constituto possessório. Em função dela poderá ser exercida a posse sem gerar direitos. A expressão direito e ação é quando não se tem o título. Posse ad interdicta (defendida pelos interditos) – defendido através da ação de manutenção de posse, ação de…

fato sobre coisa alheia e passa a exercer poder de fato sobre coisa própria. Ex. locatário que compra imóvel do locador. O comportamento fático diante da coisa é o mesmo, alienação fiduciária, compromisso de compra e venda o Tradição constituto possessório (cláusula constututi) – também é um tipo de tradição ficta, venda do imóvel em que o vendedor continua detendo a posse (normalmente por pouco tempo), poder de fato sob coisa alheia, não se presume, cláusula contratual • Efeitos da…

direito de seqüela que lhe é inerente – ius possidendi). Pretende-se a posse, mas fundamentada no domínio. a) Título da propriedade (ação de quem nunca possuiu a coisa); b) Nunca ter tido posse. Comum - CC 1228 Interdito proibitório Interdito possessório – tem como pedido e causa petendi a posse. Não é ação real. Admite-se liminar na hipótese de ação de força nova (CPC 924 e 928). Nas ações de força velha apenas é cabível a tutela antecipada (CPC 273). Preventiva (ação de…

novamente, o direito à posse direta do bem litigioso. Por outro lado, o Réu, terceiro que jamais manteve qualquer espécie de relação jurídica com a Autora, ocupou imóvel alheio sem qualquer justificativa lícita, o que representa evidente esbulho possessório, fazendo-se cogente a aplicação do art. 1.210 do Código Civil, segundo o qual é direito do possuidor a restituição do bem no caso de privação indevida do exercício de seu direito. O esbulho, no caso em tela, é facilmente…