Possessorio

restando-lhes por obvio o dever de reparar. Nesses termos assim dispõem o Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 926 “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” O ato constitui de fato esbulho possessório pela forma como foi conduzida a invasão, sendo também por conseguinte de forma injusta. Assim é uníssono o entendimento dos Tribunais em se atribuir a responsabilidade em casos como este. Não há justificativa plausível que…

sexagésimo primeiro dia após a notificação e primeiro dia útil imediatamente subseqüente ao término do prazo, momento caracterizador do esbulho possessório. Não desocupado o imóvel, está caracterizado a perda da posse do bem imóvel e o verdadeiro esbulho possessório a ensejar a propositura desta demanda. Por outras palavras, tem-se que o esbulho possessório é de menos de ano e dia2, razão pela qual a demanda pode tramitar pelo rito especial com pedido liminar! Com efeito,…

derivados - Tradição - Sucessão na posse 2.8 Perda 2.9 Efeitos - Percepção dos frutos - Indenização das benfeitorias e direito de retenção - Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa - Invocar interditos possessórios. 3.Interditos Possessórios. 3.1 Características 3.2 Turbação e Esbulho 3.3 Ações possessórias em sentido estrito - Legitimação ativa e passiva - Conversão em indenização - Ação de manutenção de posse - Reintegração de posse -…

pode ficar circunscrita a apresentar-se como antecedente ou a conseqüente dos interditos. Se o direito não é a liberdade de alguns, seria uma homogeneização social, com o acesso das massas a verdadeiras relações de integração. O instituto possessório, enquanto expressa a proteção das pessoas sobre as coisas esta chamado a ser um fator relevante. Na medida em que se procura por em dúvida não só a adoção por esta ou aquela teoria, mais ainda, quando se procura um verdadeiro…

não estiver convencido, pode marcar uma audiência de justificação. Superado esse prazo o procedimento será o ordinário sem perder, todavia a natureza e o conteúdo possessório (art.924,CPC). - VCP Fungibilidade entre as ações possessórias (art. 920, CPC). Todavia restrito aos pedidos possessórios, não cabendo a hipótese de possessório e petitório. Nas ações possessórias não se discute a propriedade, e sim a POSSE. Ações possessórias: Natureza dúplice – Ao final o juiz pode dizer…

por força de seu direito dominial. Assim, a lei reconhecendo o possuidor direto e o possuidor indireto, dá a ambos a possibilidade de recorrer aos interditos (ações) para proteger sua posição ante terceiros, além de conceder-lhes tais remédios possessórios um contra o outro, se necessário for. 2. Composse: Desde o Direito Romano, decorre a simultaneidade da existência da posse por mais de um possuidor, desde que o exercício por mais de um compossuidor não impeça o exercício por parte…

por duas ou mais pessoas. É, assim, a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa, desde que o exercício por mais de um compossuidor não impeça o exercício por parte do outro. Dispõe a propósito o art. 1.199 do Código Civil: “Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros com possuidores" É o que sucede com adquirentes de Coisa…

possuidor direto, enquanto o novo proprietário se investe na posse indireta, em virtude do acordo celebrado. O comprador só adquire a posse indireta, que lhe é transferida sem entrega material da coisa, pela aludida cláusula. No constituto possessório o possuidor de uma coisa em nome próprio passa a possuí-la em nome alheio. No momento em que o vendedor, por uma declaração de vontade, transmite a posse da coisa ao comprador, permanecendo, no entanto, na sua detenção…

Forense, 1995, p. 79). Ressalta-se que, nos interditos possessórios, o bem tutelado é o exercício da posse, não havendo espaço, em regra, para a discussão acerca da propriedade do imóvel, como esclarece Humberto Theodoro Júnior: Nas ações possessórias discute-se tão-somente o jus possessionis, que vem a ser garantia de obter a proteção jurídica ao fato da posse contra atentados de terceiros. Exercitam-se, pois, no juízo possessório, faculdades jurídicas oriundas da posse em si…

compossuidores pode se valer do interdito possessório ou da legítima defesa para impedir que outro compossuidor exerça uma posse exclusiva sobre qualquer fração da comunhão. OBS: os comproprietários também podem estabelecer uma divisão de fato para a utilização pacífica do direito de cada um, surgindo, assim, a composse pro diviso. Assim, caso a situação esteja consolidada no tempo, ou seja, a mais de ano e dia, pode cada qual recorrer aos interditos possessórios contra aquele que…