Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

cumpridos pelos oficiais de jus- 8 tiça, na inexistência de núcleos de inteligência próprios, na falta de segurança nos prédios do Tribunal de Justiça, resultante da falta de equipamentos tanto de uso pessoal, como de equipamentos de CFTV, detectores, armários para acautelamento de armas de fogo, etc. Também da falta decapacitação dos funcionários que exercem atividade de segurança na Instituição. Preocupação justificada pelas recentes Resoluções do CNJ e por alguns Tribunais,os…

da prisão em flagrante. Assim vejamos: os fundamentos legais para a prisão em flagrante são os enumerados no art. 302 do CPP (quando o agente está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; caso de perseguição após o crime; ou encontrado com armas, instrumentos que façam presumir ser autor da infração). Por sua vez, os fundamentos para a revogação da liberdade provisória são os que se aplicam à prisão preventiva (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da…

_________________________________________________________________________ 16 ETAPA 1 Aula-tema: Prova – Conceito e objeto. 1.1 Acórdãos Inerentes à Prova Ilícita 1º ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDOU NOS FATOS E NAS PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA…

ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIGNO MINISTRO RELATOR. PRECLARO PROCURADOR DA REPÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo Procurador de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos autos de Apelação Criminal nº 1.381.001/7, da Comarca da Capital, em que figura como Apelante ANTONIO ALEXANDRE DOGAS, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição …

particular (exemplo: multa de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto a autoexecutoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta. A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria da personalidade dupla do Estado”. “É possível o controle judicial da discricionariedade…

sem fiança e com vinculação são: auto de flagrante lavrado quando o crime se tratar de excludente de ilicitude, isto é, após a lavratura do auto de flagrante, este deverá ser remetido a juízo competente para análise da prisão efetuada, sendo esta ilegal, deverá ser prontamente relaxada. Quando for minuciosamente analisado pelo juiz o caso concreto, e este observar que se trata de uma infração classificada dentro do rol das excludentes de ilicitude, poderá averiguar o afastamento de…

subjetiva. Causa de diminuição de pena. Homicídio qualificado: paga, motivo torpe (reprovável por toda sociedade), motivo fútil (irrisório, matou porque pisou no pé, achou barata na sopa), qualificadoras de natureza subjetiva (motivação); veneno, fogo, asfixia, qualificadora de natureza objetiva (meio de execução); traição, emboscada, qualificadora de natureza objetiva (meio de execução); assegurar execução de outro crime, qualificadora de natureza subjetiva (motivação). É possível…

das 05h00, em via pública, na Rua Irati, Santa Quitéria, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, a denunciada Nelly Mendes de Moraes, dolosamente, com vontade livre e plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, arma de fogo de uso permitido, sendo 01 (um) revólver calibre 38, niquelado, com nº de identificação suprimido e desmuniciado (cf. auto de exibição e apreensão de fl.11). O que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou…

emprestado uma arma de fogo para o menor J.H.L.S com intuito de receber dinheiro pelos roubos praticados pelo menor, utilizando a citada arma. Conforme expôs o Parquet, o acusado teria agido com dolo inequívoco visando obter dividendos com os produtos adquiridos nos ilícitos. Oferecida a denúncia pelo representante do Ministério Público e acolhida por este juízo, a citação foi efetuada no prazo legal. Em resposta à acusação, a defesa afirma que o acusado teria alugado a arma de fogo,…

promulgao da Constituio Federal de 1988, sendo que o recurso cabvel da deciso denegatria de mandado de segurana o ordinrio constitucional. Aviso n 470/2009-PGJ, publicado no D.O.E. de 12/08/2009, p. 77.Tese 016 ROUBO EXTORSO ARMA DE BRINQUEDO CAUSA DE AUMENTO DE PENA O uso de arma de brinquedo constitui causa de aumento de pena no roubo ou na extorso. (D.O.E., 11/10/2000, p. 25) Cancelada na R.O.M. de 05/09/2002, conforme Aviso n 597/2002-PGJ, publicado no D.O.E. de 06/09/2002, p.…