Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

| | | |Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito | |16 caput, § único

2ª FASE 1º Caso: Na data de ontem, por volta das 22 horas, Romualdo encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver, abriu a janela de sua casa e percebeu que duas pessoas, também portando armas, caminhavam furtivamente dentro dos limites de sua propriedade. Com o intuito de proteger a si e a sua família do ataque iminente, desferiu três tiros, que acabaram atingindo a um dos assaltantes em região legal, causando sua morte, tendo…

mais um tumulto no local, tomou caminhos desastrosos e após uma intervenção policial o saldo foi de mais de 100 mortes, episódio que ficou conhecido como “O Massacre do Carandiru”. Diante deste fato, e de tantos outros, onde a obrigatoriedade do uso da força pelo Estado, para conter algum tipo de distúrbio em unidade prisional, acabou em morte de detentos, a sociedade civil e os organismos de proteção aos direitos humanos, cobraram uma resposta quanto à verdadeira necessidade da…

de manifestações e levantes populares originados na Tunísia e que se alastraram rapidamente por todo o Oriente Médio e Norte da África, que tiveram inicio no final de 2010 e ainda assim repercutido até os dias de hoje. A primavera árabe não é algo restrito somente ao Oriente Médio, pois existe uma grande influencia Árabe e Islâmica sob o norte do Continente Africano por isso faz parte do mundo Árabe. Atualmente este processo histórico ainda está em curso, ele ainda não acabou, há varias…

nos artigos 33 e 35, c/c 40, IV, todos da Lei n° 11.343/06, n/f do artigo 69 do Código Pen al. A denúncia foi oferecida nos seguintes termos: “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem oferecer DENÚNCIA em face de WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, portador de documento de identidade nº 24880292-8, expedido pelo SSP/Detran, nascido em 21.05.92, filho de Luciana de…

Vossa Excelência, por meio da Defensora Pública que esta subscreve, informar e requerer o que segue: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 02 de setembro de 2012 pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. Após ser comunicado dos referidos fatos, este Juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado, além de…

da integridade física e patrimonial dos bens que integra a sociedade. Portanto, a violência não deve ser suportada, pois viver em um Estado Democrático de Direito significa cumprir à lei e respeitar o que nela está previsto. Mas, é notório que o uso exclusivo da força por meio da segurança pública a fim de manter a ordem não é suficiente. É neste ínterim que entra a segurança privada, e neste contexto que surge a função do vigilante. A legislação conceitua vigilante como sendo…

10 Tema da aula: Estatuto do desarmamento Referência legislativa: Estatuto do desarmamento - LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE2003. Registro X Porte Registro: permite a posse da arma para ficar em casa, na empresa, na fazenda etc. Vide art. 5º do Estatuto. Não poderá haver circulação com a arma. O registro de arma é obrigatório, mas não dá o direito de portar (Art. 3º e 4º); Requisitos para o registro – Ver art. 4º da Lei Porte: O porte, em regra, é proibido. As exceções estão no art.

especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Cuida-se de tipo misto alternativo em que são punidas as condutasde fabricar (produzir), adquirir (obter a propriedade), fornecer(ceder), possuir (ter a posse) ou guardar (dar abrigo) qualquer maquinismo,instrumento ou objeto destinado à falsificação de moeda,como prensas, matrizes, moldes etc.É indiferente que o agente esteja atuando a título onerosoou gratuito. Nesta conduta, os atos…

O Porte de Arma e a Avaliação Psicólogica 1. INTRODUÇÃO A promulgação da Lei 10.826 em 2003, e sua regulamentação por meio do Decreto 5.123 em 2004, trouxe um novo campo para o âmbito da avaliação psicológica, ao torná-la obrigatória para o processo de aquisição de porte de arma de fogo. Seleção de pessoal, concursos públicos e privados e Carteira Nacional de Habilitação. Nesses e em diversos outros casos, a avaliação psicológica está presente e assume cada vez mais importância na sociedade.