Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

........................................................................... 132 I. Resumo Há anos, os estados do Rio de Janeiro e São Paulo são acometidos por crimes violentos, muitos dos quais promovidos por facções envolvidas com o tráfico ilegal de drogas. No Rio, o crime organizado, além de contar com armamentos pesados, controla centenas de comunidades e é em grande parte responsável pelas altas taxas de homicídio na capital, uma das mais altas taxas do hemisfério. Em São Paulo, apesar

EM SENTIDO ESTRITO. Proporcionalidade entre pena e crime. Crime culposo com dobro de pena do doloso. Exemplo: beijo lascivo (com sentido sexual, contra a vontade), pena de reclusão de 6 anos. Igual homicídio!, PENA DO CRIME DE DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE 2 A 4 ANOS E A LESÃO CORPORAL LEVE DE 6 MESES A 1 ANO, DESSA FORMA É MELHOR ATINGIR ALGUÉM DO QUE DISPARA PARA O ALTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Desse princípio, retiramos quatro princípios: (i) não há crime sem lei, (ii) não há…

565, de 19 de dezembro de 1986) 23 1.3.4. Lei Nº 9.614 de 5 de Março de 1998: A Lei do Abate 29 2. CONTEXTO SOCIAL DA LEI Nº 9.614/98 32 2.1. O SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA: SIVAM 32 2.2. O COMBATE AO TRÁFICO DE ARMAS E DROGAS 34 2.2.1. Rotas da entrada ilegal de armas e drogas no Brasil 37 2.2.2. Mudanças trazidas pela Lei do Abate 40 2.3. COMBATE AO TERRORISMO 43 2.3.1. Abuso do Estado ou necessidade? 46 2.4. DIREITO COMPARADO: IMPLANTAÇÃO DA LEI DO ABATE EM OUTROS…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

Geral .................. 183 Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral .................................... 189 Crimes Praticados contra a Administração da Justiça ........................................................... 194 ARMAS ................................................................................................................................................. 196 CRIANÇA E ADOLESCENTE…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA BANCÁRIO 1 EDITAL N° 1, DE 08 DE ABRIL DE 2014, DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso…

endereço http://jus.com.b r/artigos/25385 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r O alcance do direito ao porte de arma atribuído ao policial federal Y u ri A m aran te de Rodri gu es e Mi ran da Publicado em 09/2013. Elaborado em 06/2011. Analisa-se a adequação das restrições que são postas cotidianamente ao liv re porte de arma pelo policial federal, como a proibição de ingresso em casa noturnas, ev entos e até órgãos públicos. Resu mo:O presen…

................. 35 3.3 DA PRISÃO EM FLAGRANTE........................................................................... 36 3.4 DA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO........................................................................... 38 3.5 DO PORTE DE ARMAS..................................................................................... 41 4. O PAPEL DA GUARDA MUNICIPAL COMO ENTE INTEGRADO AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA..........................................................................

não das populações citadinas mas sim daquele imenso continente de camponeses que formava e ainda forma a China dos nosso dias. Quantitativamente tratou-se da maior revolução social de todos os tempos, qualitativamente porém seu âmbito foi bem mais restrito do que as duas outras citadas, circunscrita às fronteiras da China (se bem que com reflexos sobre a Coréia e o Vietnã). Se os jacobinos e bolcheviques pretendiam ter descoberto a álgebra da revolução válida para sua época, o maoísmo…

3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Embora faça menção somente aos tipos qualificados, engloba também a figura simples do caput. * Primeira parte do §4º : Quando…