Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

atômicos das cidades de Hiroshima e Nagasaki foram dois bombardeios realizados pelos Estados Unidos contra o Império do Japão durante os estágios finais da Segunda Guerra Mundial, em agosto de 1945. Foi o primeiro e único momento na história em que armas nucleares foram usadas em guerra e contra alvos civis. Depois de uma campanha de bombardeios que destruiu várias cidades japonesas, os Aliados preparavam-se para uma invasão do Japão. A guerra na Europa terminou quando a Alemanha nazista…

deles grande parte do entendimento que hoje se tem a respeito dos mecanismos perversos, círculos viciosos e obstáculos institucionais rotineiros que alimentam as carreiras criminosas de jovens pobres, bem como dos policiais envolvidos nas práticas ilegais do extermínio, da extorsão, do seqüestro, da corrupção e da repetida violação dos direitos humanos ou civis dos cidadãos brasileiros. Os dilemas morais e ideológicos que atormentavam os pesquisadores na época poderiam ser resumidos nas…

contemplava a posse de droga para consumo pessoal como criminosa (cominava-lhe pena de seis a dois anos de detenção). A conduta que acaba de ser descrita era problema de "polícia" (e levava muita gente para a cadeia). Adotava-se a política norte-americana da criminalização. O usuário de droga era um "criminoso". A partir da Lei 9.099/1995 permitiu-se (art. 89) a suspensão condicional do processo e, desse modo, abriu-se a primeira perspectiva despenalizadora em relação à posse…

os casos, sempre age voluntariamente. 1.8 Coação irresistível e obediência hierárquica O Código Penal, em seu Artigo 22, estabelece que "Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem". Coação é a utilização da força física (coação física) ou grave ameaça (coação moral) contra alguém, a fim de que esse faça ou deixe de fazer alguma coisa. No caso…

brasileira estivesse imune a este movimento de tendências crescentes, sobretudo porque o país se encontra no circuito das rotas do tráfico internacional de drogas e de outras modalidades de crime organizado em bases transnacionais como o contrabando de armas, atividades que parecem constituir-se na bomba de combustão do crescimento da criminalidade violenta. Mais surpreendente, contudo, é verificar que as taxas de criminalidade violenta no Brasil em cidades como Rio de Janeiro e São…

ausência de pelo menos um dos elementos de validade do ato por si já é suficiente para caracterizar vício e justificar sua anulação nos termos da súmula 473 do STF: “a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. O serviço em questão é de transporte…

SENTIDO ESTRITO. Proporcionalidade entre pena e crime. Crime culposo com dobro de pena do doloso. Exemplo: beijo lascivo (com sentido sexual, contra a vontade), pena de reclusão de 6 anos. Igual homicídio!, PENA DO CRIME DE DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE 2 A 4 ANOS E A LESÃO CORPORAL LEVE DE 6 MESES A 1 ANO, DESSA FORMA É MELHOR ATINGIR ALGUÉM DO QUE DISPARA PARA O ALTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Desse princípio, retiramos quatro princípios: (i) não há crime sem lei,…

o advogado saber elaborar, apresentar e tirar proveito de quesitos. Ex: abortos espontâneos; infanticídio em natimorto; desvios de conduta em psicopatas. Obs: o aborto espontâneo ocorre por “culpa da natureza”, o provocado ocorre por intervenção ilegal humana e o legal ocorre por determinação da lei. Natimorto é uma criança que nasceu morta, e o advogado não pode solicitar perícia médica no natimorto. No Direito Civil: o advogado deve saber os exames serem pedidos nos casos de…

Homicídio qualificado: § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (abjeto, ignóbil, vil – espelha, muitas vezes, ganância); II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar

país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de Trânsito etc.). Finalidade do direito penal: é a “tutela jurídica”, ou seja, a proteção aos bens jurídicos. Classificação das infrações penais: - crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de…