Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

de dezembro de 1940) 15 4.1.1 Bombas e explosivos como circunstâncias agravantes do crime 15 4.1.2 Homicídio qualificado pelo uso de bomba ou explosivo 15 4.1.3 Ameaça de bomba 16 4.1.4 Dano qualificado pelo uso de bomba ou explosivo 16 4.1.5 Bomba incendiária 18 4.1.6 Bomba tóxica 19 4.1.7 Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante 19 4.1.8 Formas qualificadas de crime de perigo comum 20…

autoria na polícia e em juízo. Foram ouvidos no processo dois policiais militares que afirmaram terem atendido à vítima e visto quando ela conversava com a namorada, Maria, mas disseram que não chegaram a conversar com a vítima ou com sua namorada. A arma não foi encontrada. A morte foi demonstrada por laudo pericial. Indagados, os jurados responderam: a) por quatro votos a três, que João desferiu os tiros na vítima Antonio, causando-lhe ferimentos; b) por cinco votos a dois, que os…

autoria na polícia e em juízo. Foram ouvidos no processo dois policiais militares que afirmaram terem atendido à vítima e visto quando ela conversava com a namorada, Maria, mas disseram que não chegaram a conversar com a vítima ou com sua namorada. A arma não foi encontrada. A morte foi demonstrada por laudo pericial. Indagados, os jurados responderam: a) por quatro votos a três, que João desferiu os tiros na vítima Antonio, causando-lhe ferimentos; b) por cinco votos a dois, que os…

pela janela do local indicado como "boca de fumo". E, no interior do imóvel, foram apreendidos armas, munições, telefone celular e documentos pessoais do paciente. 3. Consta, ainda, que o paciente não foi encontrado, sendo citado por edital e suspenso o processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória, não caracteriza ela coação ilegal. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são…

calibre 38 quando fora aprendido, o Ministério Público requer a condenação, a defesa pugna pela absolvição. A conduta em questão é crime, como decide a jurisprudência catarinense? RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO.…

trago à colação jurisprudência de caso semelhante, mas onde a quantidade de droga era bem maior: EMENTA – HÁBEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO TRÁFICO. APREENSÃO DE MACONHA. DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO OU USO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. EM PRINCÍPIO, É INVIÁVEL DISCUTIR NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS SE O PACIENTE PRATICOU, OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO, POR DEMANDAR ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA.…

concreto, não se coadunam com a atual ordem constitucional. d) Estatuto do desarmamento: o art. 21 da Lei nº 10.826/2003 vedava a concessão de liberdade provisória aos seguintes crimes: Posse ou posse ilegal de arma de uso restrito (art. 16); Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17); Tráfico internacional de armas (art. 18). O STF, apreciando ação direta de inconstitucionalidade (ADI-3137), declarou tal vedação incompatível com o texto constitucional. Nesta égide, tais infrações…

juntamente com o Diogo. DEPOENTE: Foram capturados juntamente(...)”grifo nosso O policial militar Roberto Paes, em fls. 259/261, que fez a detenção dos acusados afirma que nenhum dos pertences encontrados e que, em tese, pertenceriam às vítimas, estava em posse do réu Rafael da Silva Negreiros: “(...)MP: Ta. Olhando para eles aqui, o senhor sabe nos dizer qual é o primeiro que jogou a bolsa debaixo do carro, e qual estava com a faca? DEPOENTE: Do lado direito, ele que jogou a bolsa…

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 LAD). CONFISSÕES PARCIAIS. ESCUTA TELEFÔNICA. DIÁLOGOS. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE DE POLÍCIA. HARMONIA E COERÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO REGULAR. POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. POSSE COMPARTILHADA. CASAL. MESMA CASA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. ÚNICO MEIO DE VIDA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA…

liberdade provisória, ela decorreria inevitavelmente da prisão em flagrante, conforme vimos de sustentar2”. Nessa trilha de raciocínio o juiz deverá, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, adotar as seguintes medidas: a) relaxar a prisão, se ilegal (art. 5º, inc. LXV da CRFB); b) considerar a prisão legal e não conceder liberdade provisória, por ser incabível; c) conceder liberdade provisória, se cabível, em caso de flagrante legal (art. 310 e 321/350 do CPP) ou, por fim,…