Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

pautando suas ações dentro da legalidade. Observando o uso progressivo e proporcional da força, a fiel aplicação das leis e os princípios de respeito a dignidade humana. Esta cartilha torna efetiva a sua responsabilidade nessa missão. Portanto, aproveite o momento e boa leitura! A Polícia Militar da bahia - Academia de Polícia Militar 2 Polícia Militar da bahia - Academia de Polícia Militar SUMÁRIO 1. Conceitos Relevantes 2. Armas de Fogo 3. Autoridades e Agentes de…

do dono, sem outra pessoa ± o ato de subtrair coisa alheia, ou para outrem, contra a vontade o uso da violência ou ameaça a Art. 155 do Cód. Penal. 15) FURTO SIMPLES ± quando simplesmente tira-se alguma coisa de alguém. 16) FURTO QUALIFICADO ± quando são usados meios extras, como arrombamento, chave falsa, abuso de confiança, etc. 17) EXTORSÃO ± é constranger alguém, mediante o uso da violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem …

| |Tese 016 | |ROUBO – EXTORSÃO – ARMA DE BRINQUEDO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA | |O uso de arma de brinquedo constitui causa de aumento de pena no roubo ou na extorsão. | |(D.O.E., 11/10/2000, p. 25)

Carl, munido de arma de fogo, dispara contra os agressores, causando o óbito dos mesmos e, acidentalmente, fere oficial da polícia local. A prática de tais ações integra Carl às punições presentes nos artigos abaixo: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Lei 10.826/2003. Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo,…

14/02/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: Diário da Justiça eletrônico/DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012 RB v. 24, n. 580, 2012, p. 53-58 EMENTA: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos,…

formalmente ao sistema econômico. As organizações criminosas buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades – podendo tais sociedades prestarem serviços entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal. 7. O que é a Teoria da Cegueira Deliberada (Willful Blindness Doctrine) ou Teoriadas Instruções da Avestruz (Ostrich Instructions)? Explique e cite um exemplo. A Teoria da cegueira deliberada é proveniente dos Estados Unidos…

após abordagem na casa vizinha, em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista nos artigos 14 e 16, ambos da Lei 10.826 de 2003. Foram apreendidos no interior de sua residência munições de armas de fogo de uso permitido e restrito, deixadas por seu padrasto que as guardava como recordação do alistamento militar. Após ser comunicado dos referidos fatos, este Juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com base, em suma, nos…

a obrigou a manter com ele sexo anal e depois em ato separado conjunção carnal, o réu cometeu o crime previsto no art. 217-A do CP, estupro de vulnerável. O réu encontrou um casal de namorados que no carro e mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, subtraiu de Ana um aparelho de telefone celular e de Jonas uma carteira de couro e o seu veiculo Fiat Palio, placa ABC – 1234. Com esta conduta ele praticou o crime de roubo, expresso no art. 157 do CP. Ao ultrapassar o sinal…

LXVIII, da Constituição Federal de 1988, em consonância com o artigo 647,648,II do Código de Processo Penal, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em razão de Constrangimento Ilegal praticado pelo juiz de Direito da Vara Única do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostos. 1. SÍNTESE FÁTICA O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime do…

Desarmamento), a discussão adquiriu novo impulso em razão do disposto em seu art. 21, que passou a considerar insuscetíveis de liberdade provisória os crimes previstos nos arts. 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo) daquele Estatuto. Contra tal vedação expressa; genérica e antecipada, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, que resultou procedente, ficando reconhecida…