Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

caso de violência doméstica, o juiz pode determinar, como medida de cautela, o seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima”. b) art. 48, § 2°, da Lei n.° 11.343/06: “Tratando-se de conduta prevista no art. 28 desta Lei (posse/porte de drogas para consumo pessoal), não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo…

os adidos e os excedentes, exceto os oficiais que estiverem em função privativa de capitão ou de posto superior, o aprovisionador e os do Serviço de Saúde; e b) nas demais OM (OPM), concorrerão à escala os tenentes e os Aspirantes-a-Oficial das Armas, dos Quadros e Serviços e, a juízo do Comandante de Unidade, os adidos e os excedentes, exceto os oficiais que estiverem em função privativa de capitão ou de posto superior e o aprovisionador; III – Médico-de-Dia, todos os médicos da…

...................................27 3.2.8 Crime de corrupção ativa…………………………………………………….........28 3.2.9 Crime de tráfico de drogas...............................................................................29 3.2.10 Crime de porte ilegal de arma de fogo..........................................................32 DIREITO MILITAR APLICADO……………………………………………………………36 DIREITO PENAL MILITAR………………………………………………………..............38 1 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL MILITAR………........................

entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime: (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para Delegado de Polícia – 2010/FGV) a) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento…

“marca-texto”. Na opinião de grandes especialistas sobre a preparação para concursos, a utilização de marcadores de texto facilita a compreensão e memorização do leitor e por isso foram realizadas as marcações. Desejo uma boa sorte e que possam fazer bom uso deste material! Higor Vinicius Nogueira Jorge Sumário Apresentação ............................................................................................................................... 0 1 Lei nº 7.102/1983…

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184, de 2001) Art. 18 - O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço. Art. 19 - É assegurado ao vigilante: I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular; II - porte de arma, quando em serviço; III - prisão especial por ato decorrente do serviço; IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora. Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante…

flagrante, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e física, conhecida como cocaína, na forma de uma única porção, trazida consigo, no interior de estabelecimento prisional. Vânia foi denunciada por tráfico de drogas, de acordo com o art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. As testemunhas de acusação, agentes penitenciários, confirmaram que, na data dos fatos, a ré fora surpreendida, dentro da penitenciária III de Franco da Rocha, na…

parte, da Lei n. 9.613/98, que trata do crime de lavagem de dinheiro, referindo que eles são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória; artigo 21 da Lei n. 10.826/2003=os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo são insuscetíveis de liberdade provisória. Não obstante os termos da lei, tanto o STJ, quanto o STF têm abrandado esta situação, exigindo a presença dos requisitos da prisão…

CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CRIMECONSUMADO E DOISTENTADOS). PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA LASTREADA NA GRAVIDADECONCRETA DO DELITO, NO MODUS OPERANDI EMPREGADO E NA REITERAÇÃOCRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dorecurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da ConstituiçãoFederal e 30 da Lei n. 8.038 /1990, consoante atual entendimentoadotado no Supremo Tribunal…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo…