Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que naquela data, por volta das 09:00 horas, o Paciente de posse de uma arma de fogo adentrou na Padaria Coleguinha, situada na Rua dos Pães, nº 01, Centro, nesta Cidade de Aracruz, exigindo que a atendente entregasse o dinheiro que encontrava-se no caixa. Ao ser surpreendido por policiais que, solicitaram que abaixasse sua arma e se entregasse, sendo que após duas horas de negociações entregou-se. Os policiais deram voz de prisão…

quanto à autoria delitiva dos crimes a ele imputados, alegando ainda ter o magistrado de piso exacerbado as penas-base de todos. Por fim, pugnam pela absolvição de Antônio Pereira de Souza Filho e Alan Santos de Souza quanto ao crime de porte ilegal de arma, visto que, no momento das prisões dos reportados réus vigorava o período correspondente a vacatio legis do Estatuto do Desarmamento. Em contrarrazões de fls. 755/759, o Representante do Ministério Público, manifestou-se pela manutenção in

Lança perfume 11 2.7 - LSD 12 2.8 - Maconha 13 2.9 - Ópio 14 2.10 - Skank 15 2.11 - Solventes 16 3. Armas de uso restrito 16 4. Explosivos 18 5. Conclusão 24 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa esclarecer as drogas comumente utilizadas e os seus efeitos no organismo de quem as eventualmente a consomem. Além disto, trata também das armas de uso restrito em nosso país e dos explosivos, itens estes que tem o controle realizado através de…

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA FABRICO, COMÉRCIO OU DETENÇÃO DE ARMA OU MUNIÇÃO Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social. ATENÇÃO! Esse artigo, em relação a armas de fogo e munições, o fabrico, o comércio e a detenção foi tacitamente revogado

2.7 - LSD 12 2.8 - Maconha 13 2.9 - Ópio 14 2.10 - Skank 15 2.11 - Solventes 16 3. Armas de uso restrito 16 4. Explosivos 18 5. Conclusão 24 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa esclarecer as drogas comumente utilizadas e os seus efeitos no organismo de quem as eventualmente a consomem. Além disto, trata também das armas de uso restrito em nosso país e dos explosivos, itens estes que tem o controle realizado através de portaria do Exército Brasileiro

2.7 - LSD 12 2.8 - Maconha 13 2.9 - Ópio 14 2.10 - Skank 15 2.11 - Solventes 16 3. Armas de uso restrito 16 4. Explosivos 18 5. Conclusão 24 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa esclarecer as drogas comumente utilizadas e os seus efeitos no organismo de quem as eventualmente a consomem. Além disto, trata também das armas de uso restrito em nosso país e dos explosivos, itens estes que tem o controle realizado através de portaria do Exército Brasileiro.

Lança perfume 11 2.7 - LSD 12 2.8 - Maconha 13 2.9 - Ópio 14 2.10 - Skank 15 2.11 - Solventes 16 3. Armas de uso restrito 16 4. Explosivos 18 5. Conclusão 24 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa esclarecer as drogas comumente utilizadas e os seus efeitos no organismo de quem as eventualmente a consomem. Além disto, trata também das armas de uso restrito em nosso país e dos explosivos, itens estes que tem o controle realizado através de…

crime de abuso de autoridade se houver uma relação do agente com a função exercida, isto é, estando no exercício da função, ou praticá-lo mesmo fora da função, mas invocando a sua condição funcional. Assim, o policial de folga que realiza uma prisão ilegal invocando a sua condição de policial ou o policial que atenta contra a incolumidade física de alguém fora das funções invocando a sua condição funcional, responderá pelo crime em tela. Em suma, podemos afirmar que o abuso de…

inconstitucional. Com efeito, embora a interdição à liberdade provisória tenha sido estabelecida para crimes de suma gravidade, com elevado potencial de risco para a sociedade, quais sejam, a “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, o “comércio ilegal de arma de fogo” e o “tráfico internacional de arma de fogo”, liberando-se a franquia para os demais delitos, penso que o texto constitucional não autoriza a prisão ex lege, em face do princípio da presunção de inocência…

seguintes fatos e fundamentos. DOS FATOS Consta dos autos, que o acusado, em 19 de dezembro de 2011, por volta de 00h30min, na Avenida Eli Alves Forte, no Residencial Solar Bougainville, nesta capital, estaria portando uma arma de fogo de uso restrito, apta a produzir disparos, tipo pistola, marca Taurus, calibre. 40, nº de série SCN80928, modelo PT 100 AF, com a logomarca da PM/GO e dois carregadores, com 14 (quatorze) munições do mesmo calibre intactas. Sabe-se que…