Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

referidos objetos constantes na denuncia. Em sede de oitiva judicial as testemunhas ministeriais em nada acrescentaram em desfavor dos inculpados. Inexistem concretos a firmar um elementos, decreto além da condenatório, arma sendo e do explosivo, insuficientes provas dos autos para caracterizar o dolo dos denunciados.…

INTRODUÇÃO O Brasil ocupa o primeiro lugar da América Latina do triste ranking de tráfico de armas, receptadas principalmente por criminosos do eixo Rio de Janeiro - São Paulo. Segundo informações da Polícia Federal, mais de 70% das armas de grande porte vendidas no Paraguai tem como destino o Brasil e desse total, a grande maioria vai para as favelas do Rio. No quadro das armas de pequeno porte, a cena muda de geografia, pois Apesar de não ser o único país assolado pela difusão da…

Superiores). AULA 1 DIREITO PENAL IV SEMANA 8. LEI DE DROGAS. PARTE I. LEI N.11343/2006. ► Política Criminal de Drogas. Da prevenção ao uso indevido e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas. ► A Lei n.11.343/2006 e o Direito Intertemporal. ► Distinção entre as condutas de uso indevido de drogas e tráfico ilícito de drogas - critérios. ► Do uso indevido de drogas: atividades de prevenção e análise das figuras típicas. ► Questões controvertidas: direito material e…

LIBERDADE PESSOAL Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das…

BásicoÍndiceDistâncias comuns para tiroLegalizaçãoRecomendações Especiais no manuseio de armas de fogoPerguntas e Resposta  DPFInstrutores de armamento e tiro credenciados - DPF LegalizaçãoGuia de Trânsito Para obter uma guia de trânsito o proprietário deve dirigir-se a umaunidade da Polícia Federalmunidoderequerimentopreenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:(a) cópia do certificado de registro de arma de fogo;(b) cópia do comprovante de endereço da nova…

CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É pouco crível que uma pessoa de diligência normal desconheça a proibição de se possuir arma de fogo sem a devida autorização legal. Ademais, não restou comprovado o desconhecimento da ilicitude da conduta. Assim, não há que se falar em erro de proibição. Recurso não provido. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE …

“crack” (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 23/24), a qual estava acondicionada dentro de uma sacola plástica, sendo esta droga capaz de causar dependência física ou psíquica (cf. laudo de constatação provisória de droga de fls. 27/28), cujo uso e comercialização são proibidos em todo território nacional (Portaria 344/98 do Ministério da Saúde). 3° Fato “Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local acima mencionados, os denunciados JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA e DAVI DE…

União: dos instrumentos do crime ! Neste caso, o Estado visa evitar que instrumentos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito fiquem na posse do condenados. Assim como efeito automático da condenação, esses bens serão confiscados (e o lesado ou terceiro de boa fé deverão ter autorização especial para poderem ficar com tais instrumentos – ex: colecionador de armas de guerra). Não são confiscados instrumentos que eventualmente foram utilizados para a prática…

a aplicação conferida pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária. 3 - (Delegado da policia civil do ES/2010 – cespe) Rose recebeu sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. Nessa situação, considerando que Lina tenha sido a única vítima do delito, a correspondente ação civil exdelicto somente poderá ser promovida pela ofendida. 4 - (Delegado da policia civil do ES/2010 cespe) Áureo, acadêmico de…

apresentar a resposta inicial em 3 de fevereiro de 2009. II – PRELIMINARES - DA CONFISSÃO FEITA NA DELEGACIA A peça acusatória vislumbra-se que o réu está sendo denunciado por ter mantido em posse um revolver calibre 38, devidamente municiado, em desacordo com o regulamento, consta ainda, que a arma estava dentro de sua residência. Relatou o Ilustre Promotor de Justiça que na delegacia o acusado confessou a prática dos delitos, e, declarou ser colecionador. Sobre a confissão…