Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: a) afastar-se do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. b) praticá-lo enquanto estiver fazendo uso de aparelho telefônico celular. c) deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo, sem risco pessoal, à vítima do acidente. d) no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou de…

legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 978-85-736-5886-6 (brochura) ISBN 978-85-736-5887-3 (e-book) SUMÁRIO Apresentação ......................................................................................................................................... 7 LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,…

16, caput, da Lei nº. 10.826/03. Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR Os Requerentes não ostentam quaisquer das hipóteses prevista no art. 312 do CPP. -…

como vistas a regularizar o registro, posse e comercialização de arma de fogo e munições. A nova legislação nasceu no ministério de justiça e tramitou por uma comissão especial mista do congresso nacional sem duvida em um momento bastante grave no cenário do pais. O sentimento de revolta social circula especialmente via meio de comunicação como inevitável a insegurança publica com estatística de homicídios e lesões causada mediante ao emprego de arma de fogo. Essa mesma lei foi…

legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 978-85-736-5886-6 (brochura) ISBN 978-85-736-5887-3 (e-book) SUMÁRIO Apresentação.......................................................................................................................................... 7 LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e…

ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968); 3. Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 5. Crimes contra a dignidade…

_______________________________ Prof. : FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. A todos aqueles que defendem a possibilidade de legítima defesa através do uso consciente e preciso das armas de fogo, e à todos aqueles que tem como virtude maior a honestidade. Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. AGRADECIMENTOS A Deus por me manter firme apesar de tudo, ao…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS SOCIAIS E APLICADAS DE PRIMAVERA DO LESTE CURSO DE DIREITO O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE PATRICIA BURKINSKI Primavera do Leste 2011/1 PATRICIA BURKINSKI O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste, para…

direito se formem sem dominar a legislação. Ate profissionais experimentados na área criminal usualmente incorrem em erro quando se pronunciam sobre o tema Neste sentido, o presente trabalho pretende esmiuçar a legislação pertinente ao controle de armas de pela população civil, estabelecendo como critério de comparação as legislações passadas, possibilitando ao leitor compreender o direcionamento político que é dado a questão. Palavras-chave:…

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA SERIA CASO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA LESIVA? RESUMO: A Lei 10.826/2006, mas especificamente em seu artigo 14, coibiu o porte ilegal de arma de fogo, porém, o respectivo tipo penal não esclarece quanto a eventual prática do delito no caso de estar a arma desmuniciada. Assim, neste tema há dois posicionamentos: primeiro é de que não caracteriza o crime por inexistir lesão ou ameaça contra qualquer bem tutelado, o que torna a conduta…