Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

juiz de Direito da 2 vara criminal que determinou o interrogatório do denunciado, sob o argumento de posse ilegal de arma, objeto que havia sido apreendido em sua residencia no dia 16 de julho de 2009, arguindo ainda o promotor que o denunciado não se pode valer do abolitio criminis temporário. DO DIREITO O paciente como consta nos autos do processo, no dia 16 de julho de 2009 teve sua arma de fogo apreendida no interior de sua casa, tendo assim como pena inicial tipificada pelo…

sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Comentário: O Sistema Nacional de…

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 3.722, DE 2012 (Do Sr. Rogério Peninha Mendonça) Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário PUBLICAÇÃO INICIAL Art

disso, muitas empresas estabeleceram o serviço de monitoramento como norma de trabalho, praticando os crimes de Posse e Porte ilegal de arma de fogo. Sem fiscalização federal, muitas empresas agem com funcionários sem registro (fixos e eventuais) que se deslocam em “viaturas”, portando armas frias (com numeração raspada) e sem registro, ostentando armas de uso permitido e até de uso restrito das forças armadas... Como isso é possível? Com o velho jeitinho brasileiro: pagando…

registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Comentário: O Sistema Nacional de…

RIBEIRA A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. | Registro 2011 UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa,…

exemplo: - a importação e exportação ilegal de explosivos e seus componentes (especialmente o material utilizado para produzi-los, tais como pólvora, outras substâncias e acessórios de explosivos); - a posse, importação e exportação de material para recarga (paquímetro, dosador, balança etc) - ressalte-se que o Projeto de Lei do Estatuto do Desarmamento original, apresentado pelo Senado Federal (de n.º 1.555/03), previa em seu artigo 12 também ser crime a posse de "equipamento de…

combate a extrema violência gerada por armas de fogo em todo o Brasil! Visando tornar mais fácil a compreensão desta importante Lei, a Rede Desarma Brasil trata aqui de alguns dos mais importantes pontos do Estatuto do Desarmamento. O que é o Estatuto do Desarmamento? Em 22 de dezembro de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826/03, chamada Estatuto do Desarmamento que atualiza nossa legislação sobre registro, porte e comércio de armas de fogo no Brasil. O Estatuto do…

intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é…

826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Texto compilado Regulamento Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia…