Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

a Campanha do Desarmamento, visando à população portadora de armas sem registro o prazo de 180 dias para regularização de registro ou porte perante a Polícia Federal, ou entrega de boa-fé da arma de fogo com direito a indenização. Segundo dados do Ministério da Justça, a campanha resultou na entrega de 443719 armas de fogo, que foram destruídas pelo Comando do Exército, número que constatou o sucesso da campanha, que tnha por meta recolher 80 mil armas. Em 2011 o governo federal gastou…

ser conhecidas por todos e gerenciadas. A convivência entre as pessoas utilizando espaços públicos envolve valores como responsabilidade e solidariedade. No Brasil, a história dos acidentes de trânsito é configurada pelo rápido crescimento no uso de meios motorizados de transporte, dentro de um ambiente político-cultural e de circulação que não estava planejado para tais mudanças. Surgindo a linha deste estudo focando o comportamento de risco, a necessidade de educação no transito…

registro e posse de armamentos de fogo e munição em nosso território nacional. O conteúdo da nova lei foi composto no Ministério da Justiça e tramitou na época por uma Comissão Especial Mista do Congresso Nacional. Apesar do estatuto, o Brasil ainda lidera o ranking de homicídios e lesões afetando toda a nossa sociedade. Trata-se de uma lei federal sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mesma exige em seus artigos o teste psicotécnico para a compra e porte de…

possuidores de armas não registradas solicitassem o registro no órgão competente, desde que apresentassem nota fiscal ou comprovassem a origem lícita da posse, ou ainda, para que as entregassem à Polícia Federal, mediante indenização. Esse prazo foi sucessivamente dilatado pelas Leis n.ºs 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, até 23 de outubro de 2005. A jurisprudência acabou por consagrar o entendimento de que, em virtude dessa descriminalização temporária, era atípica a conduta…

Branco Brasília/DF, 23 de janeiro de 2006 (atualizado em fevereiro de 2008) O presente estudo tem por finalidade, sem a pretensão de esgotar o tema, expor o tratamento normativo-legal dado às diversas condutas relacionadas à movimentação de armas de fogo, munição e acessórios, que foram elevadas a categoria de crimes com o advento da Lei n.º 10.826/03. Parte dos crimes previstos nessa lei, comumente denominada “Estatuto do Desarmamento”, são constituídos das chamadas “normas…

Recurso especial em que se discute sobre a possibilidade de aplicação da abolitio criminis temporária, prorrogações e termo final, relativamente à hipótese de posse ilegal de arma de fogo/munição de uso restrito ou de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada.Sustenta, ainda, atipicidade do fato, já que desmuniciada a arma. O colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu a questão legal sub examine, ao julgar o REsp nº 1311408/RN, relatado pelo ministro SEBASTIÃO…

Código Penal Brasileiro, e o disposto nas leis 11.340/06 - Violência Doméstica. 2. Ainda, foi preso por também ter infringindo o disposto na Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento por ter mantido a posse irregular de arma de fogo, MUITO EMBORA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADA QUALQUER ARMA DE FOGO SOB SUA POSSE, MAS SIM APENAS, TRES CARTUCHOS (MUNIÇÕES) INTACTOS DE REVOLVER. 3. Ocorre, Excelência, que os fatos não aconteceram da forma que foi noticiada, e o que consta nos autos não é a…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS BACHARELADO EM DIREITO ----------------------------- TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ARMAS NA INTERIORIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS SANTOS 2007 ------------------------------------------ TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ARMAS NA INTERIORIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso na área de Direito Internacional apresentado à banca examinadora do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais…

sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. O Congresso Nacional decreta: Capítulo I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei disciplina a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições em território brasileiro. Capítulo II DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 2º Excluídas as armas de dotação das Forças Armadas ou cujo registro a estas seja expressamente delegado por lei, as armas de fogo…

disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica. Certo ou errado 2 Questões de Concursos – Tudo para você conquistar o seu cargo públicohttp://www.questoesdeconcursos.com.br 9 - (PRF/2013) No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir. Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma,…