Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

Sistema Nacional de Armas (SINARM) O SINARM é o órgão administrativo encarregado de contribuir para a proteção da incolumidade pública. Instituído pelo Ministério da Justiça (MJ), no âmbito da Polícia Federal (PF), tem circunscrição em todo território nacional. 2- Competências do SINARM Entre outras, as competências do SINARM são: Cadastrar as armas de fogo do país; Cadastrar as autorizações de porte; Cadastrar as transferências, extravios, furtos e roubos de armas de fogo;…

ainda que transitoriamente. c) No caso de concurso de agentes, o particular que é co-autor ou partícipe responde por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar do tipo dos crimes de abuso. d) Caso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade. e) A competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço é da justiça militar estadual.…

CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Pf, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Pf; IV –

; n. 55) – Brasília : Câmara dos Deputados, ISBN 85-7365-346-9 1. Arma de fogo, legislação, Brasil. 2. Porte de arma, controle, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 85-7365-346-9 SUMÁRIO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Um estatuto em favor da paz e da vida ................................. 5 Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas ........................................... 7 Capítulo II -…

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem

deferida a Custódia e Autorização Judicial de Uso, sob a responsabilidade desta Primeira Delegacia de Polícia Civil de _____________, do veículo: marca Chevrolet/PRISMA, 1.4L, LT, Cor vermelha, Fab. 2012, Mod. 2012, placas _________, pertencente a ______________________ (pai de _______________________________, RG _______________, indiciada pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com a numeração suprimida e de…

criminalizar a conduta daquele que anda com arma na rua sem o devido porte (prisão em flagrante), esta lei também obriga o Estado a controlar as armas sob seu poder e monitorar aquelas que estão com os cidadãos (registradas). Também de forma inédita, estabeleceu a possibilidade de se fazer campanhas periódicas a fim de tirar o armamento que irregularmente estava nas mãos do cidadão de bem, mediante remuneração, com objetivo de diminuir o estoque de armas na sociedade, evitando mortes…

LUCAS C QUEILA L CONTROLE DE ARMAS DE FOGO PARA A POPULAÇÃO CIVIL: O ESTADO DEVE REGULAR, RESTRINGIR OU PROIBIR O COMÉRCIO LEGAL DE ARMAS DE FOGO PARA A DEFESA PESSOAL DE CIVIS? E A AÇÃO POLÍTICA E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA A LIBERALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO. FLORIANÓPOLIS, SC 2013 CONTROLE DE ARMAS DE FOGO PARA A POPULAÇÃO CIVIL: o Estado deve regular, restringir ou proibir o comércio legal de armas de fogo para a defesa pessoal de…

DESARMAMENTO Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Esse tipo penal descreve que a conduta irregular de arma de fogo de uso permitido tem por…

União em 2 de julho de 2004, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". O Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente daRepública, quando foi publicada no Diário Oficial da União. (Ou seja, começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003). O artigo 35 do Estatuto do Desarmamento foi rejeitado em um referendo no ano de 2005, o artigo 35 proibia a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional. A…