Vice

Vice-Presidente: Des.(a) WANDER MAROTTA
Data da publicação: 05/12/2014
Recurso Especial n° 10024.11.026025-4/002 em Apelação Criminal
Comarca: BELO HORIZONTE
Recte(s): IVANIL LAURENTINO GONÇALVES
Recdo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recurso especial em que se discute sobre a possibilidade de aplicação da abolitio criminis temporária, prorrogações e termo final, relativamente à hipótese de posse ilegal de arma de fogo/munição de uso restrito ou de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada.Sustenta, ainda, atipicidade do fato, já que desmuniciada a arma.
O colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu a questão legal sub examine, ao julgar o REsp nº 1311408/RN, relatado pelo ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 14/11/2012, recurso representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, no qual restou firmada a seguinte orientação:
"1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.
2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma."
In casu, constata-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se àquele consolidado pelo STJ, devendo, portanto, ser denegado seguimento ao especial, a teor do que dispõe o artigo 543-C, § 7º, I, do CPC.
O fato de estar a arma desmuniciada é irrelevante para a configuração do crime, conforme entende o STJ:
"Segundo a