Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

que: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art.16 possuir, deter, portar, adquirir, fornecer,receber, ter em deposito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão, de 3 ( três ) a 6 ( seis ) anos, e multa. Arma de uso restrito: arma que…

continuados, deve ser a eles aplicada? Lei 10.826/2003: Atipicidade Temporária e Posse de Arma de Fogo - INF 494 – 1ª Turma No caso, o paciente fora condenado pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 9.437/97, art. 10, § 2º)... Entendeu-se que a vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 (...), não obstante tenha tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo havida no curso do prazo que assinalou, não subtraiu a…

intensa e efetiva participação na organização criminosa.” • II - LEI No 10.826, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO • INFRAÇÃO ARTIGO PENAS Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito 16 caput, § único Rec. 3 até 6 anos Comércio ilegal de arma de fogo 17 Rec. 4 até 8 anos Tráfico internacional de arma de fogo 18 Rec. 4 até 8 anos • • VI - LEI N.º 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO • INFRAÇÃO ARTIGO PENAS Homicídio Culposo na Direção de…

TRABALHO DE DIREITO PENAL ASSUNTO: DESARMAMENTO E PORTE DE ARMAS "Haverá flagelo mais terrível do que a injustiça de armas na mão?" Aristóteles ALUNO: FRANCISCO IVAN LIMA SILVA 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa ora apresentada tem por objetivo fazer uma análise referente ao Desarmamento e Porte de Arma, fazendo um parâmetro das leis que o Poder Público se utilizou para tentar coibir a prática desses delitos, igualmente acerca de seus efeitos. A escolha do tema…

AGENTE DE POLÍCIA – DISTRITO FEDERAL Direito Penal Fábio Roque Fábio Roque 01. (TJ – DF / Cespe / 2013) De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto. 02. (Policia Civil – BA / Cespe / 2013) Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável

Brasil vem se destacando no cenário mundial na tomada de medidas relativas à implantação do Programa de Ação da Organização das Nações Unidas." (cf. Monografia Armas). A derrota no referendo em 2005 não significou nada. A população não quer ser desarmada? E daí? A ONU mandou desarmar todo mundo, então pronto, fique quieto, entregue sua arma e ponto final. “Os planos do governo mundial estão expostos desde 1995 no documento “Our Global Neighborhood,” publicado por uma “Comissão de…

do estatuto do desarmamento, que além de não combater a criminalidade conforme promessa, obviamente falsa do governo e, sob orientação deste mesmo governo, está descumprindo o prazo do Artigo 4º, parágrafo 6º, no qual a autorização para compra de armas deve ser concedida ou negada com justificativa, no prazo máximo de 30 dias úteis. O Estatuto do Desarmamento (lei 10.826, de dezembro de 2003) está perto de completar dez anos de vigência. Um dos atos que a “esquerda revolucionária”…

mudanças relativas à figura do traficante, ao contrário do que aconteceu com o usuário, não foram abrandadas, mas tornaram-se mais severas. Isto explica-se em razão da natureza do crime de tráfico: não se atenta apenas contra o fato de ser um comércio ilegal, mas sim em relação ao perigo trazido à coletividade pela ação do traficante de drogas, que dissemina na sociedade as substâncias entorpecentes combatidas pela lei. 2.3. NOVAS FIGURAS TÍPICAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.343/2006. A nova…

De acordo com os autos, a munição foi apreendida no interior da residência do denunciado, não havendo, portanto, dúvida quanto à posse, e não o porte. Dessa forma, é imperiosa a aplicação do artigo 30, “caput”, da Lei 10.826 de 2003, haja vista que a legislação pátria, ao ampliar o prazo para a entrega de armas e munições até o dia 31 de dezembro de 2008, aboliu temporariamente a punibilidade do crime previsto no artigo 16, “caput”, da Lei 10.826/2003.

portar arma de fogo de uso permitido, de que trata o inciso III do Art. 4º e o inciso II do Art. 10, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, bem como o parágrafo 3° e o inciso VI do Art. 12, e o Art. 22 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. O comprovante de capacitação técnica deverá atestar, necessariamente, que o pretendente demonstre ter conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo, conhecimento básico dos componentes e partes da arma…