PENAL II QUESTIONARIO EFEITOS DA CONDENA O

Adelaine Krehnke 4°AM
DIREITO PENAL II
Questionário
Responda as questões abaixo, sempre indicando o dispositivo de lei e a sumula ou precedente jurisprudencial que as fundamenta.
1.Quais são os efeitos da condenação genéricos e específicos?
R:- Efeitos genéricos. São efeitos genéricos da condenação:
a) tornar certa a obrigação de indenizar!
A sentença penal condenatória vale como título executivo judicial (CPC, art. 584, II). Dispõe o CPP, art. 63, que “transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal e seus herdeiros.”
Assim, no juízo Cível, não precisará o interessado ser obrigado a comprovar, autoria, materialidade e ilicitude. Pode a vítima partir diretamente para a execução, que deverá ser movida contra a pessoa que figura no título, na sentença (em outras palavras, o Réu na ação criminal).
O responsável civil que não consta do título (que não foi condenado no processo crime) não poderá ser executado, sendo necessária uma ação de conhecimento anterior; se ela não quiser aguardar o desfecho da ação penal, pode ajuizar uma ação civil ex delicto, sendo que, por se tratar de obrigação de indenizar, transmite-se aos herdeiros do agente, até as forças da herança; de ver-se que uma sentença absolutória não impede a ação civil ex delicto, desde que não baseada em inexistência do fato, negativa de autoria ou que o agente atuou sob o manto de uma excludente de ilicitude;
b) perda em favor da União: dos instrumentos do crime !
Neste caso, o Estado visa evitar que instrumentos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito fiquem na posse do condenados. Assim como efeito automático da condenação, esses bens serão confiscados (e o lesado ou terceiro de boa fé deverão ter autorização especial para poderem ficar com tais instrumentos – ex: colecionador de armas de guerra).
Não são confiscados instrumentos que eventualmente foram