TEAP Porte De Arma

O Porte de Arma e a Avaliação Psicólogica

1. INTRODUÇÃO
A promulgação da Lei 10.826 em 2003, e sua regulamentação por meio do Decreto 5.123 em 2004, trouxe um novo campo para o âmbito da avaliação psicológica, ao torná-la obrigatória para o processo de aquisição de porte de arma de fogo. Seleção de pessoal, concursos públicos e privados e Carteira Nacional de Habilitação. Nesses e em diversos outros casos, a avaliação psicológica está presente e assume cada vez mais importância na sociedade.
Avaliar quem pode ou não ter uma arma é de importância central para evitar o recrudescimento da violência - um dos fenômenos mais importantes em todas as sociedades, com destaque àquelas marcadas pela desigualdade social. O tema ocupa espaço crescente na mídia e na sociedade. O controle de armas de fogo entre civis, com o intuito de torná-las menos acessíveis, tornou-se essencial para não armar ainda mais a sociedade, principalmente depois que, em referendo, decidiu-se por ser contra a proibição da venda de armas. Pesquisas apontam que as estatísticas de armas de fogo no país são imprecisas. Estima-se, no entanto, um número entre 10 e 20 milhões de armas de fogo, responsáveis por mais de 39 mil mortes ao ano, mais de 107 por dia. A Lei 9.437, de 1997, veio padronizar o processo de concessão de registro e porte para civis por meio da imposição de requisitos mínimos que valeriam para todos os cidadãos brasileiros. O Decreto 2.222, do mesmo ano, regulamentou a lei e passou a exigir, dentre outros requisitos, a avaliação psicológica para obtenção do porte de armas, como forma de restringir o acesso a elas. Diante da elevação crescente dos índices de mortalidade por arma de fogo no Brasil, o Congresso Nacional propôs modificações na Lei 9.437 e, em dezembro de 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento, que trouxe modificações importantes, como alterar a idade mínima de 21 para 25 anos de idade e ser privativo da Polícia Federal a concessão do registro e do porte de