Posse Ilegal Arma

SEXTA TURMA Publicação: DJe 21/05/2014 Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do art. 5º daConstituição Federal e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por…

anos Furto famélico = estado de necessidade= não há crime Furto de uso= ATIPICO= NÃO HÁ CRIME CONSUMAÇÃO= SUBTRACAO ...COM A POSSE MANSA E PACIFICA. Ex:furto de cheques = 171 Furto de talão e meissao de cheques= 155 +171 BAGATELA= NÃO TEM TIPICIDADE. ANOTACÃO: O crime de furto se consuma com a subtração de bens moveis para si ou para outrem,obejetivando posse ou propiedade ,sem o uso de violência ou grave ameaça. Existem furtos aumentados e furtos previlegiados, terá a…

respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, com fundamento nas razões de fato e de Direito adiante expostas, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato abusivo e ilegal do Ilustríssimo Senhor Aécio Certinho, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS. 1) DOS FATOS Conforme o AUTO DE APREENSÃO 0876/12 em anexo, de 12/11/2012, da Delegacia da Receita Federal, o…

meios possível incentivar a entrega de armas de forma voluntária, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação. Recentemente, no vizinho município de Conceição de Ipanema, tivemos um exemplo a ser seguido pelos militares lotados nesta comaca de Lajinha, senão vejamos: Mais uma arma de fogo é arrecadada pela campanha desarmamento. Nesta quinta-feira, dia 04 de outubro, por volta de 11 horas, a CAMPANHA NACIONAL DO DESARMAMENTO adquiriu mais uma arma de fogo por entrega…

Criminal e a criação do Sistema Nacional de Armas. Objetividade jurídica: imediata e mediata. A ADI n.3112/DF. A Lei n.11706/2008 - e o Direito Intertemporal. Conceito de arma de fogo. .► Figuras Típicas: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.Omissão de cautela. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Comércio ilegal de arma de fogo. Tráfico internacional de arma de fogo ► Questões…

impressionantes sobre o universo das armas. Das 16 milhões de armas de fogo que circulam no Brasil, 90% estão nas mãos da sociedade. Quase metade desse armamento, cerca de 7,6 milhões, não está registrada. A ilegalidade impede o rastreamento das armas e contribui para o baixo índice de resolução de crimes no país: menos de 5%. Praticamente todos os cartuchos ilegais apreendidos em território nacional, 95%, são de origem brasileira. A indústria e o comércio de armas e munições no país…

independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo, tenha acabado de cometer ou seja perseguido (ou mesmo encontrado) em situação (ou na posse de elementos) que faça presumir o cometimento da infração penal. Neste caso em questão fica evidente que a prisão do requerente é ilegal, pois se trata do flagrante preparado, que é o delito de ensaio, delito de experiência, delito putativo por obra do agente provocador. Ocorre quando alguém, de…

como vistas a regularizar o registro, posse e comercialização de arma de fogo e munições. A nova legislação nasceu no ministério de justiça e tramitou por uma comissão especial mista do congresso nacional sem duvida em um momento bastante grave no cenário do pais. O sentimento de revolta social circula especialmente via meio de comunicação como inevitável a insegurança publica com estatística de homicídios e lesões causada mediante ao emprego de arma de fogo. Essa mesma lei foi…

As unidades de Juizados Especiais Criminais recebem diuturnamente inúmeros Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs decorrentes da conduta costumeiramente entendida como ilícita, referente ao porte de arma branca, compreendidas estas como sendo as facas, canivetes, punhais e até mesmo chaves de fenda, em casos mais extremos. No entanto, em que pese a praxe policial e, mesmo forense, acerca da matéria, a polêmica em torno da licitude ou não da conduta tem adquirido consistência,…

Temáticas Recentes: Dolo Eventual, Culpa Consciente, Direito à Imagem, Tráfico de Drogas, Liberdade Provisória, Roubo, Colapso Carcerário, Arma sem Munição e outros Temas RESUMO: da leitura assídua e constante da mais recente jurisprudência dos nossos excelsos tribunais, inferem-se valiosas e proveitosas novidades. É o que o presente escrito tende a expor ao nobre leitor. Para tanto, colacionaram-se excertos de acórdãos, decisões monocráticas e notícias vinculadas nos nossos principais…