Posse Ilegal Arma

Par sabermos melhor precisamos resgatar alguns conceitos: propriedade (quando se é o efetivo dono do bem, trata­se de um direito sobre algo), posse (quando se está em poder do bem, possível se demonstrar visivelmente. Se trata da possibilidade de utilização concreta do bem, não precisando ser de sua propriedade e etc.) e detenção (legítima), que se trata de uma "posse precária", porque a exerço em nome alheio. Aqui vamos tutelar os bens que se encaixam em alguma dessas três…

INDIVIDUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146) art. 146: ”Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qual quer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º -…

exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: Pena — prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitui crime contra a ordem política ou social. Concurso de normas: armas brancas e armas de fogo. O art. 18 foi derrogado pela Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que define os crimes de porte ilegal, fabricação, venda etc. de armas de fogo. A Lei n. 9.437, de 1997, de sua parte, foi revogada…

pena de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto. Irresignado com a sentença condenatória, o recorrente interpôs o recurso de apelação, mas foi negado provimento ao recurso, permanecendo a sentença inalterada. Ocorre que a arma de fogo não foi encontrada na posse de réu, e o Juízo monocrático não respeitou o sistema trifásico na exasperação da pena, haja vista que o recorrente não tem antecedentes criminais. Mediante a decisão, o recorrente realizou os prequestionamentos a…

denominada Mau Cabelo, onde ouvir reclamações de um morador que solicitando restrito e total anonimato de seus nome, relatou que dois homens trabalham e residem na fazenda vizinha (Mau Cabelo) tendo ele, há alguns dias, ouvido vários disparos de armas de fogo o que deixou preocupado, haja vista que reside ali com esposa e filhos. Diante das informações e com intuito de fazermos um reconhecimento do local, comparecemos na…

conforme os lideres do movimento tinha sido realizado um acordo entre moradores e a prefeitura de Eduardo Cury ( PSDB) no mesmo ano de 2004 a 18° Vara Cível teria tomado uma decisão pedindo a reintegração de posse. Porem os moradores conseguiu uma liminar suspendendo a reintegração de posse com o auxilio do partido Socialista dos Trabalhadores Unificado primeiramente na 6ª Vara Cível de São José dos Campos e posteriormente no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos anos seguintes a massa…

do crime organizado do tráfico de drogas e de armas de fogo interagindo com a pobreza e a juventude vulnerável; segundo: a inércia do estado que explica as violações dos direitos civis, bem como a ineficácia do sistema de justiça que tem raízes históricas e se mistura com o campo político, por último a autoafirmação do jovem (do sexo masculino) no grupo social a que pertence nesta concepção de masculinidade cita-se a exibição de força e a posse de armas de fogo para integração no grupo…

ao art. 10, caput, ambos da Lei nº 9.437/97, isso porque: “... aos quinze (15) dias do mês de outubro de 2001, por volta de 02:00 horas, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3454 ... foram surpreendidos por policiais militares, o primeiro, na posse da pistola calibre 32, COLT automática, número 446787, de uso restrito, com capacidade para treze tiros, e o segundo, do revólver, calibre 38, SMITH & WESSON, número 269805, com capacidade para 6 tiros, de uso permitido, sem…

narrados acima se encaixa perfeitamente na conduta tipificada no artigo 168 do código penal brasileiro. Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Trata-se de crime que se caracteriza pela quebra de confiança, porque a vitima entregou ao agente a posse desvigiada, acreditando que o noticiado o restituiria o bem quando pedido. Assim deve ser instaurado o inquérito policial para averiguar a conduta…

palavra que tem origem no latim “flagrantis”, que significa queimar. * Conforme a doutrina a prisão em flagrante como sendo a prisão de uma pessoa no momento de maior certeza visual da prática da infração penal. * Art. 5º, LXV da CF/88 -> “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria competente” 2.1.2. Quem pode efetuar a prisão em flagrante? * Art. 301 CPP -> Flagrante facultativo: qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do flagrante; Flagrante…