Posse Ilegal Arma

PENA ESTATUTO DO DESARMAMENTO - COMPETÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO - Na hipótese de o porte, a detenção, a alienação ou fabricação do instrumento do crime não constituir fato ilícito, ele era restituído ao criminoso ou ao terceiro de boa-fé, pouco importando a existência da condenação transitada em julgado. - Com a nova lei, armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo…

superando o tráfico de drogas e de armas. Definição   O tráfico de pessoas consiste em enganar e coagir (obrigar) a pessoa a trabalhar escravizando-a. Sempre tendo o propósito de explorar a mesma. A definição mais aceita encontra-se em um protocolo, como objetivo de prevenir e punir o tráfico de pessoas Exploração sexual   O tráfico de pessoas está fortemente ligado à exploração sexual e ao comércio de órgãos. Também não podemos esquecer da adoção ilegal,…

tentativa do crime inicialmente pretendido (...) DPF 107 (...) Se já houve o oferecimento, mas não o recebimento ainda é cabivel. DPF 106: (...) é possível perdão judicial se o animal não estiver ameaçado de extinção. DPF 106: guarda domestica ilegal animal silvestre (ex. arara) é cr. ambiental, mas (...) DPF 105: sistema da dupla imputação ou de imputações paralelas: PJ e PF são responsabilizadas pelo mesmo crime (art. 3º, par. único). DPF 104: (...) não se aplicando o…

patrimônio propriedade sem desconsiderar a posse (Noronha) 3° C) diz que é o patrimônio ligado a propriedade,posse e detenção ( Fragoso e maioria) A doutrina alerta que a propriedade, posse e detenção legítimas!!! Não protegendo as ilegítimas! Ex. “A” é o proprietário que é furtado por “B”( 1° furtador), e “C” (2° furtador), “A” é vítima de “B”, pois este furtou “A”. “A” também é vítima do furto praticado por “C”, porque “B” tem posse ilegítima e não se protege posse ilegítima.…

LEI Nº 11.706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 417, de 2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 4o, 5o, 6o, 11, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei no…

826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Texto compilado Regulamento Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia…

UTILIZANDO SE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO...... SUBTRAIR A BOLSA COM TODOS OS SEUS PERTENCES de renata..... R: A conduta de Fabricio amolda-se ao tipo do art. 157, § 2º, I CP, apenas. O porte ilegal da arma de fogo de uso permitido (art. 16 da Lei 10.826/03) é absorvido, em face ao princípio da consunção, pelo roubo, uma vez que se tratava de meio para a execução da subtração, através da ameaça. 2) Contudo, se flagrado posteriormente na posse da res furtiva e da…

registrar ou renovar o registro de suas armas de fogo de uso permitido não significou abolitio criminis. www.dizerodireito.com.br Página STJ: SIM Para o STJ, a nova prorrogação trazida pela MP 417/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.706/2008, retroage para alcançar as condutas de possuir arma de fogo ou munição de uso permitido praticadas (AgRg no REsp 1237674/SP, 1 A Lei n. 11.706/2008, ao reabrir o prazo para regularização de armas de fogo, produziu…

Tema escolhido: referendo sobre a proibição e a comercialização de armas de fogo e munição O referendo aconteceu em 23 de outubro de 2005, sendo colocado em questão o desarmamento do pais, proibindo o comercio de armas de fogo e munições, não permitiu que o artigo 35 do estatuto do desarmamento (lei 1826 de 23 de Dezembro de 2003) entrasse em vigor, tal artigo apresentava a seguinte redação “é proibida a comercialização de arma de fogo em munição em todo território nacional, salvo para…

| |Tese 016 | |ROUBO – EXTORSÃO – ARMA DE BRINQUEDO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA | |O uso de arma de brinquedo constitui causa de aumento de pena no roubo ou na extorsão. | |(D.O.E., 11/10/2000, p. 25)