Posse Ilegal Arma

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para o indeferimento do pedido de liberdade provisória, é dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta a simples consideração acerca da gravidade genérica do delito, sendo indispensável a demonstração objetiva, com base…

adicionados ao código existente incluem a distribuição e posse de pornografia infantil, violações da lei por e-mail, acesso ilegal a sistemas de informação, distribuição de vírus e danos a sistemas de informação, crimes agravados contra sistemas de informação e interrupção das comunicações. O artigo 128 do Código Penal define o castigo para a distribuição digital de imagens de sexo explícito de menores, de seis meses a quatro anos de prisão, e a posse de tais imagens de quatro meses a…

A LIBERDADE INDIVIDUAL 1 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL Constrangimento ilegal é o fato de obrigar alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda – art. 146 do CP. O bem jurídico tutelado é a liberdade de autodeterminação. 1.1 – Sujeitos do delito Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo de constrangimento ilegal. Porém, tratando-se de…

sendo ilegal sua prisão, motivo pelo qual, data maxima vênia, deverá ser relaxada por essa C. Câmara, senão vejamos: Analisando-se o caso em tela, resta claro que a Paciente não estava em situação de flagrância, visto que, quando da abordagem pela autoridade policial não estava cometendo a infração, não tinha acabado de cometê-la, nem foi perseguida por tal autoridade em situação que fizesse presumir que fosse a autora da infração, muito menos foram encontrados com a mesma instrumentos,…

e apreensão de armas, munições, drogas e outros objetos furtados de acordo com os B.O. nº xx, xx, xxx e xxx anexados ao requerimento, nas residências e endereço comercial, abaixo especificados, pelos seguintes fatos: A investigação acima referida teve início no dia 03 de março, quando a DP local recebeu uma denúncia anônima, informando que na Rua Azul, nº 135, em Backyardigans durante a madrugada, houve uma movimentação intensa, com objetos sendo descarregados e disparos de arma de…

O referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005, não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003) entrasse em vigor. Tal artigo apresentava a seguinte redação: "art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei". Como ocorreu a votação: O referendo estava previsto e…

relevância das explicações macrossociais acerca da criminalidade violenta, como a miséria e a consequente exclusão social, quando observadas nas suas interações com os aparatos transnacionais do crime organizado, no que tange ao tráfico de drogas e de armas de fogo e que expôs à sua perversa influência a juventude tornada vulnerável por estas condições em muitos países. Por outro lado, é relevante que se focalize a inércia institucional conducente às contínuas violações dos direitos…

de janeiro de 2014 em razão de ter sido preso em flagrante delito pelo crime previsto no Artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante, o Requerente foi preso no dia 09.01.2014, por estar, supostamente, portando uma arma, razão pela qual foi indiciado como incurso no Art. 14 da Lei nº 10.826/03 e encontra-se preso até a presente data. Data vênia, a prisão cautelar do Requerido não pode perdurar, uma vez que, em que pese ter sido preso em flagrante, não…

dia 04 de outubro de 2014, por volta das 03:45hs, na Avenida Reginalda Leão, n.º 237, desta cidade de Palmital/SP, o acusado portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sendo que, na mesma data e local, teria disparado a arma em via pública. Todavia, a acusação, no que diz respeito à qualificação jurídica imputada é demasiadamente injusta! Vejamos: I – DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU DA ABSORÇÃO NÃO HÁ QUE SE…

do comércio de armas de fogo e munição. Existem legislações diferentes em cada país, regulamentando quem pode e quem não pode comercializar ou portar armas. Porte de armas ao redor do mundo: Argentina - O cidadão se habilita a portar uma arma através de curso, prova e teste psicotécnico. A cada dois anos, a habilitação é renovada, com a realização do psicotécnico. A lei restringe bastante o uso. Apesar disso, há algumas habilitações fraudadas que aumentam o número de armas em circulação.