Posse Ilegal Arma

ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; V - revistas e publicações a que alude o art. 78; VI - bilhetes lotéricos e equivalentes. Em relação a armas, em favelas,…

conformidade com o Ordenamento Jurídico pátrio. SÍNTESE DOS FATOS A presente demanda versa sobre denúncia proposta em face do recorrido, uma vez que este supostamente se enquadrava na conduta descrita no art. 19 da LCP, qual seja, “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade”. Ocorre, entretanto, que após a realização da audiência de instrução e julgamento e a apresentação de memoriais finais pela defesa e acusação, o juízo a quo prolatou…

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 3.722, DE 2012 (Do Sr. Rogério Peninha Mendonça) Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário PUBLICAÇÃO INICIAL Art

com a materialidade delitiva. ORA, EXECELÊNCIA, ESTE NÃO É O FATO. No caso em tela, no que diz respeito a materialidade delitiva, não foi encontrado nada que conectasse o Requerente com a pratica do crime do Art. 157, ou seja, em posse do Requerido não foi encontrado arma de fogo, nenhuma quantia em dinheiro, e conforme depoimento do Requerente, o mesmo não estava utilizando uma bicicleta, conforme ficou apurado no Auto de prisão em Flagrante como veículo de fuga. III. Em se tratando…

referidos objetos constantes na denuncia. Em sede de oitiva judicial as testemunhas ministeriais em nada acrescentaram em desfavor dos inculpados. Inexistem concretos a firmar um elementos, decreto além da condenatório, arma sendo e do explosivo, insuficientes provas dos autos para caracterizar o dolo dos denunciados.…

direito se formem sem dominar a legislação. Ate profissionais experimentados na área criminal usualmente incorrem em erro quando se pronunciam sobre o tema Neste sentido, o presente trabalho pretende esmiuçar a legislação pertinente ao controle de armas de pela população civil, estabelecendo como critério de comparação as legislações passadas, possibilitando ao leitor compreender o direcionamento político que é dado a questão. Palavras-chave:…

violência não se esgotou totalmente tanto que hoje este é posto em duvida. O presente trabalho visa construir os parâmetros do Estatuto do Desarmamento, apontando os pontos positivos e negativos do mesmo. Palavras-Chave: Estatuto do Desarmamento, Armas, Vítimas, Segurança. Introdução O presente trabalho parte de um breve panorama que decorre há 10 anos no Brasil, desde o surgimento da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e a sua eficácia como Lei na pratica. Será…

o tráfico de drogas e de armas. Pág: 2 Definição: O tráfico de pessoas consiste em enganar e coagir (obrigar) a pessoa a trabalhar escravizando-a. Sempre tendo o propósito de explorar a mesma. A definição mais aceita encontra-se em um protocolo, como objetivo de prevenir e punir o tráfico de pessoas. Pág: 3 Exploração sexual: O tráfico de pessoas está fortemente ligado á exploração sexual e ao comércio de órgãos. Também não se pode esquecer da adoção ilegal, pornografia…

estatuto mais importante em vigor em matéria penal é o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), cuja parte geral foi alterada pela lei nº 7.209/84). Mas, existem muitas outras leis como a das Contravenções Penais, Abuso de Autoridade, nova Lei de Tóxicos, Armas de Fogo, Crimes de Trânsito, Crimes de Tortura, Crimes Ambientais e etc. Classificação das Infrações Penais Existem dois sistemas de divisão das infrações penais: Sistema tripartide: crime, delito e contravenção penal;…

viver, traçando ele próprio as regras e normas que devem reger a sua casa, sem que tenha de pedir ao vizinho consentimento para isso. Dentro dos limites do seu imóvel, pode o proprietário, ou o locatário, ou o cessionário, ou quem esteja na sua posse, fazer o que bem lhe aprouver, havendo, apenas, de estabelecer critérios nos modos de habitação, por naturais e razoáveis limitações que lhe impõe a convivência em sociedade. Em relação à questão trazida pela Associação Consulente, a…