A criação de cães em condominio - doutrina e jurisprudência

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1/7/2014

A criação de animais em condomínio e o Direito de propriedade | Artigos JusBrasil

JusBrasil - Artigos
01 de julho de 2014

A criação de animais em condomínio e o Direito de propriedade Publicado por Nelci Gomes - 1 dia atrás

I - A consulta
Solicita-nos a Associação Brasileira Terra Verde Viva a emissão de Parecer Jurídico sobre a seguinte situação: “Têm sido encaminhadas ao e-mail desta Associação várias denúncias sobre Condomínios que proíbem a permanência de animais nas unidades dos Condôminos (proprietários, ou locatários); proíbem o trânsito de animais nas áreas comuns dos edifícios; proíbem o transporte dos animais nos elevadores, até mesmo no de serviço; e, além disso, abordam os Condôminos que têm animais de estimação, de forma escrita ou verbal, para que estes retirem seus bichos das suas unidades. Além de tudo isso, proíbem que visitantes
(parentes e amigos de condôminos) subam aos apartamentos ou à unidades horizontais com bichos de estimação. Diante da freqüência com que isso vem ocorrendo, solicitamos Parecer Jurídico a V. Senhoria, a fim de que possamos orientar as pessoas que estão relatando esses problemas.”

Posta a situação dos fatos, passamos a examinar e a emitir a nossa opinião jurídica, amparada em fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais, que, ao nosso ver, é o que responde ao questionamento suscitado por essa Associação ambientalista.

http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/artigos/125367291/a-criacao-de-animais-em-condominio-e-o-direito-de-propriedade?print=true

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A criação de animais em condomínio e o Direito de propriedade | Artigos JusBrasil

II - O Parecer

§ A proteção constitucional dos animais.

Legislação ordinária e a importância dos animais no sistema jurídico
Os animais, desde 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal, passaram a ter amparo jurídico, pela Lei Maior do País, conforme se vê do art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal,

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