CONTRARRAZÕES RECURSAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE __________/MG

Autos do Processo nº: ______________________
Recorrente: Ministério Público do Estado _________
Recorrido: ___________________________

_____________________, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio desta defensora dativa (nomeação à f. 93 dos autos), com endereço profissional na Rua ___________________________________________________________________________________________, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES RECURSAIS, em face da apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, requerendo para tanto o seu conhecimento, com posterior encaminhamento à Turma Recursal para que dela tome ciência e lhe dê provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Barbacena, 24 de julho de 2013.

Assinatura
OAB

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____________________

Autos do Processo nº: __________________________
Recorrente: Ministério Público do ____________________
Recorrido_________________________________________

CONTRARRAZÕES RECURSAIS

EGRÉGIA TURMA,

Como será demonstrado a seguir, não há dúvidas de que a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser mantida, já que a matéria trazida à baila foi examinada de acordo com as prova carreadas ao caderno processual e em total conformidade com o Ordenamento Jurídico pátrio.

SÍNTESE DOS FATOS

A presente demanda versa sobre denúncia proposta em face do recorrido, uma vez que este supostamente se enquadrava na conduta descrita no art. 19 da LCP, qual seja, “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade”.

Ocorre, entretanto, que após a realização da audiência de instrução e julgamento e a apresentação de memoriais finais pela defesa e acusação, o