Posse Ilegal Arma

As proposições sobre a existência de uma cultura da violência e do monopólio legítimo da violência, ambas falsas, terminam por dificultar a compreensão dos diversos conflitos na arena social e política. As interconexões entre a economia legal e a ilegal nos tráficos são também pouco acionadas nas teorias necessárias para políticas públicas mais eficazes e democráticas. Palavras chave Violências, pobreza, tráficos, políticas públicas. O tema da violência no Brasil assumiu grande…

local e prenderam o Requerente em flagrante o levando para o Delegado do Distrito desta cidade. Ressalte-se que tal medida foi tomada pelas autoridades policiais sem que o requerente fosse perseguido ou encontrado em seu poder qualquer instrumento, arma, documento ou objeto que fizessem presumir ser ele autor de algum crime. A prisão foi comunicada apenas a Vossa Excelência e a família do Requerente, e passadas 24 horas o Requerente ainda não tomou conhecimento formal dos motivos de…

Caso concreto: Caio e Roberta, em 14 de outubro de 2009, em comunhão de desígnios para a prática de um roubo, vão até uma joalheria no centro da cidade e, enquanto Roberta fica aguardando no veículo com o motor em funcionamento, Caio, portando uma arma de fogo de uso permitido, entra no estabelecimento empresarial a fim de realizar o crime combinado. Quando Caio anuncia o assalto o segurança da loja esboça reação e é morto pelo assaltante que, com medo de ser preso, foge do local sem…

vítimas podendo inclusive assassiná-las. QUESTÃO 2. Em relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. O bem jurídico-penal é o patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse da coisa móvel. II. Para se caracterize o furto de uso, conduta atípica é necessário que o bem seja infungível, a ausência de especial fim de agir de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem e que haja restituição imediata e…

lavratura de um Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial local, dando-o como incurso nas penas dos seguintes artigos: 1) Artigo 157, § 2º, Incisos I e II do CPB (Roubo), 2) Artigo 16, parágrafo único da Lei Nr 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito) 3) Artigo 244-B, da Lei Nr 8.069/1990 (Corrupção de menores), tudo de conformidade do que consta do caderno processual citado na referência. Neste caso, por mais que o momento processual não…

expostas. I- DOS FATOS Consta que o acusado estava sendo investigado pelas autoridades policiais pela suposta prática dos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo que, em razão disso, foi expedido mandado de busca e apreensão em sua residência. Ao realizarem a busca, os policiais encontraram uma arma de calibre 38, a qual o acusado não possuía seu registro. Após, o acusado foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia, local onde o…

647 e seguintes do código de processo penal impetrar HABEAS CORPUS COMPEDIDO DE LIMINAR Em favor de Regiclécio da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe ora recolhido no presídio... porque está sofrendo ato ilegal contra a sua liberdade de locomoção por parte do excelentíssimo juízo da 35ª vara criminal consoante aos fatos e fundamentos que passa a expor: Dos fatos Regiclécio foi preso em razão de uma notitia criminis realizada por sua…

que foi o primeiro tipo de Crime Organizado identicado no Brasil (séc. XIX), o Crime Organizado assume três formas conhecidas no novo século: * Os Comandos (Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho, Terceiro Comando); * As Milícias Ilegais; * A ‘Máfia do Colarinho Branco’. Os Comandos são grandes organizações formados por quadrilhas de uma determinada região, que de costume são fechadas em determinadas comunidades, podendo submeter quadrilhas menores através de ameaça.…

do local, restando, portanto, configurado o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. A prova trazida à colação resultou demonstrar de forma clara que a 'res furtiva' recuperada saiu da esfera de vigilância da vítima entrando na posse tranqüila e desvigiada do apelante, embora por pouco espaço de tempo. Ademais a doutrina e jurisprudência têm reconhecido a consumação do roubo com o mero desapossamento dos bens, por parte da vítima, não podendo ser acolhida a tese da…

em relação ao porte ilegal de arma de fogo, tornou-se inusitada tal decisão, uma vez que, apesar de no seu inicio demonstrar clareza e fineza, ao isentar o Requerente de fatos que jamais ficaram comprovados a sua autoria, buscou ao final punir severamente o Requerente sem justo argumento. Logo, a r. decisão é passível de modificação/reconsideração, tendo em vista, ao relatar que o Requerente deve ser excluso das fileiras da corporação, pois não é plausível confiar “as armas do…