Posse Ilegal Arma

RS Seção: CRIME Tipo de Processo: Apelação Crime Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Decisão: Acórdão Relator: José Antônio Hirt Preiss Comarca de Origem:Comarca de Gravataí Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. APELO MINISTERIAL. Nada há para ser modificado na parte fundamental da r. Sentença. Quanto ao regime prisional, por ser o réu reincidente, deve ser o inicial fechado (prática de crime doloso). Por dedicar-se ao cometimento de delitos…

de seu quintal. 1.2. Diante deste fato o requerente munido de um revólver dirigiu-se à janela, momento em que visualizou que 2 (duas) pessoas portando armas caminhavam furtivamente dentro de sua propriedade. 1.3. Desta feita, visando a proteção de sua vida e de seus familiares, de um possível ataque de ladrões, desferiu 03 (três) disparos de arma de fogo, de modo que um dos invasores foi ferido em região letal, motivo suficiente de sua morte, ao passo que o outro empreendeu fuga do…

inconstitucional. Com efeito, embora a interdição à liberdade provisória tenha sido estabelecida para crimes de suma gravidade, com elevado potencial de risco para a sociedade, quais sejam, a “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, o “comércio ilegal de arma de fogo” e o “tráfico internacional de arma de fogo”, liberando-se a franquia para os demais delitos, penso que o texto constitucional não autoriza a prisão ex lege, em face do princípio da presunção de inocência…

PENAL Estatuto do Desarmamento Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Porte ilegal de arma de fogo de uso…

não consegue levar o bem. Roubo Impróprio: art. 157, 1º§ Ocorre quando o agente depois de ter conseguido assumir a posse da coisa, emprega violência, grave ameaça para garantir essa posse ou para evitar a prisão, punição, que seja responsabilizado. É posterior, diferente do roubo próprio que a violência antecede o roubo. Neste caso há a dificuldade da tentativa, pois a posse já esta na mão do agente, que age para não perder o bem empossado. No roubo impróprio o crime já está…

coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro…

652-001, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, consoante os fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Trata-se de ação penal ( processo nº 764-45.864-012) manifestamente ilegal por falta de justa causa, uma vez que todos os elementos de convicção constituem provas ilícitas. José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos…

bairro..., na cidade... apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, consoante os fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Trata-se de ação penal ( processo nº...) manifestamente ilegal por falta de justa causa, uma vez que todos os elementos de convicção constituem provas ilícitas. José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos…

2ª Câmara Criminal) No que diz respeito ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, (OBS.: a Portaria nº1237, de 1 de dezembro de 1987, excluiu as pistolas semiautomáticas em calibre 9mm curto, 9mm Kurz, corto, short ou .380 ACP e respectivas munições da classificação de uso proibido, constante do art.161 do R-105 e incluiu citado material na classificação de uso permitido, constante do art.162 do R-105), o Paciente, apenas possui a arma que era de seu falecido pai, JOSÉ DIONÍZIO…

microfone e bolsas não são produtos furtados, e sequer manteve sob sua posse bens cuja origem pudesse ser duvidosa. Essa é a única verdade em relação a tais objetos apreendidos, razão pela qual NÃO DEVE PROSPERAR A ACUSAÇÃO e desde já a defesa pugna pela improcedência do pedido de condenação por este dispositivo legal. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO Quanto aos fatos narrados na…