Posse Ilegal Arma

O PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS MILITARES EM LOCAIS PÚBLICOS – ASPECTOS LEGAIS CÁSSIO VINÍCIUS CAETANO LENARDUZZI, 21 anos, Aluno-Oficial de Polícia Militar do 3º ano do Curso de Formação de Oficiais da PMESP. E-mail: cassiolenarduzzi@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sintomaticamente chamada e popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, emergiram algumas questões ainda não discutidas amiúde e que, por conta de…

passivo? R- Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa, isoladamente ou em concurso. Sujeito Passivo: Pode ser qualquer pessoa humana, após o nascimento e desde que esteja viva. 9. Como tipificar a conduta do agente que tenta matar a vítima com arma de briquedo? R- Crime Impossível (art. 17, CP) 10. O que se entende por autoria incerta no homicídio? E por autoria colateral? R- A autoria incerta ocorre quando não é possível identificar quem, entre duas ou mais pessoas,…

grupo crimino: 1. quebra de sigilo de dados telefônicos, autorizada pelo juiz competente; 2. busca e apreensão, deferida pelo juiz competente, a qual logrou apreender grande quantidade de drogas e armas; 3. prisão preventiva dos cinco comparsas de José da Silva, que estavam de posse das drogas e armas. Todas as provas coligidas na investigação corroboraram as informações e fornecidas por José em seu depoimento. Relatado o inquérito policial, o promotor de justiça denunciou todos os envolvidos

actividades foi em 100%, contra 100% de igual período anterior. 3.1. SITUAÇÃO SOCIO POLITICO DO DISTRITO Calma. Actualmente o Comando Distrital tem se encarregado nos trabalhos de sensibilização de modo a persuadir que os cidadãos em posse ilegal, entregue pacificamente as armas e que todos optem por uma boa conduta social, através de autoridades legalmente reconhecidos. Os homens armados da Renamo, continuam na zona de Ndunguyanga, neste distrito, estando confinados na sua base que…

LIBERDADE PESSOAL Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das…

As proposições sobre a existência de uma cultura da violência e do monopólio legítimo da violência, ambas falsas, terminam por dificultar a compreensão dos diversos conflitos na arena social e política. As interconexões entre a economia legal e a ilegal nos tráficos são também pouco acionadas nas teorias necessárias para políticas públicas mais eficazes e democráticas. Palavras chave Violências, pobreza, tráficos, políticas públicas. Abstract In order to understand the question of…

JURISPRUDÊNCIA DO STF Informativo 249 (RHC-81057) Título Porte Ilegal de Arma sem Munição Artigo Iniciado o julgamento de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro,…

tempo de jogo e os descontos de tempo * Um operador de vinte e quatro segundos – controla os 24 segundos que cada equipe dispõe para a posse ininterrupta da bola. Posições: São usadas, geralmente, no basquete, três posições: alas, pivôs e armador. Na maioria das equipas temos dois alas, dois pivôs e um armador. Armador ou base é como o cérebro do time. Arma as jogadas e geralmente começa com a bola. Alas ou extremos jogam pelos cantos. A função do ala muda bastante. Ele pode ajudar…

crime ! Neste caso, o Estado visa evitar que instrumentos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito fiquem na posse do condenados. Assim como efeito automático da condenação, esses bens serão confiscados (e o lesado ou terceiro de boa fé deverão ter autorização especial para poderem ficar com tais instrumentos – ex: colecionador de armas de guerra). Não são confiscados instrumentos que eventualmente foram utilizados para a prática do delito, mas somente…

caso de violência doméstica, o juiz pode determinar, como medida de cautela, o seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima”. b) art. 48, § 2°, da Lei n.° 11.343/06: “Tratando-se de conduta prevista no art. 28 desta Lei (posse/porte de drogas para consumo pessoal), não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo…