Posse Ilegal Arma

atingiu somente a viatura. O simples fato de atrapalhar seu serviço é insuficiente para a tipificação do de lito comentado. No exemplo, o infrator responderá pelos danos causados ao patrimônio público, além dos delitos correspondentes à posse irregular de arma de fogo. No segundo caso, a promessa de representação não é um mal injusto, sendo direito de qualquer pessoa reclamar contra suposta irregularidade funcional. Por último, você analisará o elemento objeti vo representado…

pois se o indivíduo for de classe C ou D vai ser considerado traficante e se for de classe A, talvez não seja”, lamentou ele. Ele destacou que 90% dos jovens interceptados com porte de drogas pela polícia são réus primários e não têm porte de arma. “A dependência química é uma doença. A pessoa que é usuária deve ser considerada um doente, não um criminoso. Mesmo o usuário que não é dependente, que nós chamamos de usuário recreativo, está sob risco”, completou. O professor do Instituto de

ser analisada caso a caso. Fica fácil compreender a intenção do legislador quando criamos exemplos hipotéticos exagerados, veja: Exemplo 1: Mulher de 50 Kg agride homem de 100 Kg, faixa preta de Karatê com tapas. Homem revida com cinco disparos de arma de fogo, matando a agressora. Nesse caso, considerada a distância física entre os agentes e a incapacidade da agressora em causar qualquer dano à vítima, pode-se caracterizar o excesso na legítima defesa. Exemplo 2: Homem de 100 Kg, com…

grupo criminoso: 1. quebra de sigilo de dados telefônicos, autorizada pelo juiz competente; 2. busca e apreensão, deferida pelo juiz competente, a qual logrou apreender grande quantidade de drogas e armas; 3. prisão preventiva dos cinco comparsas de do requerente, que estavam de posse das drogas e armas. Todas as provas coligidas na investigação corroboraram as informações fornecidas pelo requerente em seu depoimento. Encerrada as diligências, ainda dentro do prazo de 24 horas, a…

A REAL NECESSIDADE DO ACESSO FACILITADO À ARMA DE FOGO AO CIDADÃO BRASILEIRO Alex Hander Pereira Daniel Bruno Silva Lopes Cleberson Dortis Bonfim Emanuely Nascimento Costa Sibien Evandro Braga Simões João Vitor Polesi Natanael Carlos Cabidelli Rhannan Rhittalo Pereira Gomes RESUMO: De acordo com a realidade da sociedade brasileira, a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo tem se tornado ineficaz, havendo a…

2013, “B” ao encontrar com “C”, na linha internacional do lado brasileiro da fronteira entre o Brasil e o Paraguai, percebendo que “C” vinha em sua direção com a mão direita dentro de sua jaqueta aparentando sacar uma pistola, e então “B” empunhou sua arma de fogo, por erro de pontaria, atingindo “C” em seu braço esquerdo, fazendo com que “C” em fuga atravessasse a fronteira para dentro do Paraguai onde foi atropelado em cheio por um automóvel ocasionando sua morte instantânea.…

1 INTRODUÇÃO No início do século XX, devido ao rápido desenvolvimento industrial, aconteceu um grande êxodo para as cidades, porém, sem ter uma política habitacional que impedissem a formação de áreas urbanas irregulares e ilegais. As áreas ocupadas ilegalmente são símbolos diretos da falta de políticas de habitação social. As políticas de habitação propostas foram, em sua maioria, ineficazes devido a diversos fatores políticos e sociais. Isso significa que 82% da população

da prisão em flagrante. Assim vejamos: os fundamentos legais para a prisão em flagrante são os enumerados no art. 302 do CPP (quando o agente está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; caso de perseguição após o crime; ou encontrado com armas, instrumentos que façam presumir ser autor da infração). Por sua vez, os fundamentos para a revogação da liberdade provisória são os que se aplicam à prisão preventiva (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da…

passaram a comandar o tráfico da heroína com exclusividade. No século XVIII, no período do Japão feudal a exploração de atividades ilícitas é o negócio mais rentável, tais como: cassinos, prostíbulos, tráfico de mulheres, turismo pornográfico, drogas, armas, lavagem de dinheiro, entre outros. É nesse contexto que surge a Yakuza, que além das atividades proibidas, possuem negócios legalizados, como: cinemas, teatros, eventos esportivos, tudo isso para escapar da fiscalização do Estado e…

Desarmamento, legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 978-85-736-5886-6 (brochura) ISBN 978-85-736-5887-3 (e-book) SUMÁRIO Apresentação ......................................................................................................................................... 7 LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de…